Trabalho sobre criança e adolescente

Páginas: 5 (1228 palavras) Publicado: 14 de novembro de 2012
INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo relatar alguns dos marcos legais, históricos e conceituais que nortearam e norteiam tanto a construção da Politica Nacional de Assistência Social, quanto o Serviço de Proteção no Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual.
Já há muitos anos a criança e o adolescente tem sido vítima de desrespeito,porém com a criação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em 1990, elas ganharam leis que as reconhecem como cidadãos dignos de direitos. Porém, nossa realidade nos mostra que mesmo obtendo direitos, estes ainda sofrem muitas violações.
Com a desigualdade social, elas são as que mais sofrem. Famílias sem um mínimo decondições para sobreviver, levam crianças e adolescentes a deixarem as escolas para trabalhar ou viverem nas ruas, o que as colocam em situações de risco.
Mesmo em meio a todas essas dificuldades, esse público tem sido assistido e vem sendo mobilizadas ações para a garantia de seus direitos. Porém ainda há muito que fazer principalmente no que diz respeito à prevenção dessas violações.

DESEVOLVIMENTO:Houve um marco importante na luta e na conquista dos direitos humanos e das políticas públicas é a Constituição Federal (CF), aprovada em 1988, no final de uma década de intensas mobilizações pela redemocratização da sociedade brasileira. Além de privilegiar a participação da sociedade, especialmente de seus segmentos mais organizados, a CF apontou nova concepção de assistência social, queincorpora a seguridade social, em conjunto com a previdência social e a saúde. Cinco anos após a promulgação da CF, a assistência social passou a ser regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de dezembro de 1993.
A assistência social passa, então, a ser definida como política social pública, que encontra um lócus no campo dos direitos humanos ao ser assumido comoresponsabilidade do Estado tanto na qualificação das ações e dos serviços quanto na universalização dos acessos. Considerada “direito do cidadão e dever do Estado”, constitui uma “[...] política de Seguridade Social não contributiva [...] ofertada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.” (BRASIL, 1993). É umapolítica garantidora de direitos que se afirma no processo de participação, do controle social, da construção de canais, da consolidação de instâncias democráticas e paritárias denominadas Conselhos de Assistência Social.
Situando-se no campo dos direitos sociais, como direito do cidadão, avança para superar o status de política assistencialista, caritativa e de simples ajuda para as pessoasnecessitadas da intervenção estatal. E passa a constituir política pública e social a ser construída com a participação da população e garantida pelo Estado e pela sociedade. A assistência social, como política pública, é primazia do Estado, cujas ações na coordenação, na gestão e no financiamento devem constituir sistema descentralizado e participativo composto pelo Poder Público, pelas entidades eorganizações públicas estatais e públicas não estatais, que atuam no campo da assistência social e somam esforços para a superação das desigualdades, da exclusão social na perspectiva da universalização do acesso aos direitos sociais:
- Respeitar a diversidade das regiões, decorrente de características culturais, socioeconômicas e políticas, em cada esfera de gestão, da realidade das cidades ede suas populações urbana e rural.
- Reconhecer que as diferenças e desigualdades regionais e municipais que condicionam os padrões de cobertura do sistema e seus diferentes níveis de gestão devem ser consideradas no planejamento e na execução das ações.
Nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), de base municipal e territorial, devem ser desenvolvidos serviços, programas,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Trabalho sobre criança e adolescente
  • Trabalho Sobre Legislação
  • sobre crianças e adolescente
  • trabalho Direitos das Crianças e Adolescentes
  • Trabalho da mulher e da criança e do adolescente
  • trabalho da mulher da criança e do adolescente
  • Trabalho textual a criança e o adolescente
  • Trabalho de estatuto da criança e adolescente

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!