Trabalho servidor publico

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O servidor público no Brasil, é regido pela Lei 8.112/90, Constituição Federal de 1988, tem sua definição como agente público, ou seja, é aquele que desempenha funções públicas (excluindo as legislativas e jurisdicionais), sendo o elemento chave da administração pública, toda ou qualquer atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins. Combinando em geral três elementos para a definição: o material (atividades de interesse coletivo), o subjetivo (presença do Estado) e o formal (procedimento de direito público). Podemos classificá-los como: agentes políticos, servidores estatais e particulares em atuação colaborada com o Poder Público.
Titulares dos cargos estruturais à organização política do país, aqueles que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do poder, estes são os agentes políticos (Presidente da República, Governadores, Prefeitos e respectivos Vices, Ministros e Secretários, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Vereadores).
Abarcando todos aqueles que entretêm com o Estado e suas entidades da Administração indireta, independentemente de sua natureza pública ou privada (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência, estes são os servidores estatais (servidor públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado).
Na nossa Constituição, menciona “regime jurídico único” referindo-se a cargos e empregos.
Cargos públicos, índole não contratual, submetem-se a um regime especificamente concebido para reger esta categoria de agentes, podendo ser regime estatutário ou institucional.
Empregos públicos, agentes contratados para desempenhar núcleos de encargos de trabalho permanentes, sob relação trabalhista, aplicável a todas esferas de governo, podendo ser na Administração direta ou autarquia, vemos que são submetidos a uma disciplina jurídica que sofre influências advindas da natureza

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