Trabalho Resolu O De Estudos I Civil I 2015 1

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL - TRABALHO: RESOLUÇÃO DE ESTUDOS
Professora: Maria Conceição Martins Ferreira Castro
Observações gerais: Trabalho em dupla. Trabalho manuscrito, com capa e dados completos dos integrantes. Não é necessário copiar as perguntas, mas devem ser respondidas em ordem numérica.
Data de realização e entrega: dia 24/03 (N2) e 25/03 (N1)

Questões:
Questão 01) Na interpretação e aplicação da lei o Juiz, ao analisar um contrato de relação de consumo, poderá aplicar os princípios sociais contratuais tais como boa-fé objetiva e função social dos contratos previstos no Código Civil? Explique informando a teoria ou marco teórico a ser utilizado.

Questão 02) O Código Civil de 2002, de acordo com a exposição de Motivos de Miguel Reale, sofreu uma alteração principiológica em relação ao de 1916 e buscou valorizar um sistema baseado em cláusulas gerais.
O art. 187 do Código Civil prevê: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Pergunta-se: Informe qual a cláusula geral prevista no artigo, sua função e explique o que vem a ser cláusula geral.

Questão 03) Com relação ao Código Civil de 2002 apresente suas diretrizes e principais distinções com o de 1916.

Questão 04) No que concerne ao Código Civil de 2002, informe o número da lei o seu período de vacatio legis e a data de entrada em vigor. Fundamente de acordo com os dispositivos legais vigentes.

Questão 5) Informe e explique os princípios reguladores do C. C. 2002.

Questão 06) O nascituro é aquele que foi concebido, mas ainda não nasceu. A seu respeito, a doutrina é divergente: seria o nascituro uma pessoa? Teria ele personalidade? Para responder a este questionamento, surgiram três teorias. Abaixo segue uma jurisprudência sobre o assunto:
“INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO NASCITURO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1.