Trabalho: resenha crítica – questões éticas e dados abertos e lei de acesso à informação

Centro Universitário para Desenvolvimento do Vale do Itajaí – UNIDAVI
Pós-Graduação em Gestão Penitenciária – 2012

Matéria: Contabilidade e Orçamento
Professora : Michele Roncalio
Aulo: Rodnei Passareli da Luz
Trabalho: Resenha Crítica – Questões éticas e dados abertos e lei de acesso à informação

Parece coisa de 1º de abril, ler nos jornais notícias de que o Brasil aderiu a um importante pacto pela transparência e abertura governamental. Depois de tudo que acompanhamos nesses últimos 40 anos de história política do país, seria difícil acreditar em transparência, ainda mais direcionada a órgãos públicos. A minha geração viu o Brasil sofrer com o regime militar, que protegia tanto a informação que as pessoas sumiam, com a inflação desenhada em forma de dragão, com os piratas da privatização desenfreada das empresas públicas e com os corruptos obtendo o aval do povo para desviar bilhões do dinheiro público para paraísos fiscais. Essa é a cara do Brasil que ainda hoje vive aos trancos e barrancos, mas com a promessa de transparência, o que nos faz pensar em um sentimento ético e no espírito de democracia.
Ao aderir ao pacto, a questão da transparência passa a ter um lugar de destaque. O Estado se efetiva através do acesso do cidadão à informação governamental, que por sua vez proporciona um avanço no processo de consolidação da democracia. Todavia, a transparência é um conceito mais amplo do que publicidade, mas pode não ser confiável e compreensível. Mesmo na era da informação, por questões culturais ou puro paternalismo o servidor público ainda trata a informação pública como sigilosa e cria obstáculos ao seu acesso. Será que a lei de acesso à informação irá impedir um confronto direto entre ética e moral, ou será o estopim para uma série de informações inúteis esfriando a vontade do cidadão de fiscalizar a máquina pública. Isso já aconteceu no Brasil, pois quem não lembrada da CPMF, criada para alavancar a saúde, o selo pedágio para as estradas e a