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Páginas: 34 (8385 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
ASPECTOS DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

AGENOR DE SOUZA SANTOS SAMPAIO NETO
Professor do Curso de Direito da UEFS. Advogado. Especialista em Direito Processual Civil

RESUMO

O artigo aborda os aspectos da Fazenda Pública em Juízo. Uma vez situado a matéria noordenamento jurídico, aborda-se todo o procedimento da execução contra a Fazenda Pública, desde o ajuizamento da execução até o recebimento do crédito pelo exequente. Também levanta-se e discute-se as principais controvérsias sobre o tema, sendo também enfocado a questão do atraso no pagamento do precatório e seus consectários, bem como a demora na entrega da prestação jurisdicional, sendo sugeridomudanças na legislação, a par inclusive do estudo do tema no direito comparado, onde evidencia-se as formas de procedimentos desta execução em diversos países. Por fim, o tema é tratado sob a ótica da jurisprudencial onde levanta-se julgados referente às questões de maior controvérsia, sendo recomendado a especialização de órgãos dos tribunais – seções, turmas, câmaras – com o objetivo de apreciaros recursos dos feitos referente à Fazenda Pública.

ABSTRACT

The article analyzes some aspects of litigation involving public administration. Thus, the procedure of constriction, seizure and other subjects are examined. After that, the author seeks to discuss judicial decisions and comparative experiences about this subject.

PALAVRA CHAVE:

EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA – PRECATÓRIO -EMBARGOS - CRÉDITO

KEY WORDS

ENFORCEMENT – PUBLIC ADMINISTRATION – APPEAL – CREDIT

1 - INTRODUÇÃO

Antes mesmo de adentrar, no cerne do assunto, qual seja a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, é curial, em breves palavras, seja fixado o conceito de Fazenda Pública, assim o fazendo pela seara constitucional.

Com efeito, a CF fixa a organização daFederação, como constituída por entidades estatais, que são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, sendo enumerados unicamente a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.

Daí que no dizer do administrativista Hely Lopes Meirelles (1994:621):

A administração Pública quando ingressa em Juízo por qualquer de suas entidadesestatais, por suas autarquias, por suas fundações públicas ou por seus órgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação tradicional de Fazenda Pública, porque o seu erário é que suporta os encargos patrimoniais da demanda.

Sendo assim, a expressão Fazenda Pública está ligada intimamente a um estado financeiro, ao tesouro público, sendo que a sua extensão não só compreende aUnião, como também os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. No tocante à representação em juízo da Fazenda Pública Federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, em regra, é de responsabilidade de seus procuradores ou advogados constituídos para tal mister, ex vi legis, do art. 12, I e II do CPC.


2 - PROCEDIMENTO E CONTROVÉRSIAS

No que concerne ao ordenamento jurídicopátrio, a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública é regulada pelo art. 100 da CF, além dos arts. 730 e 731 do CPC. Senão observe:
CF Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta doscréditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º. É obrigatório a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judicias, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores,...
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