Trabalho referente à tutela, curatela e guarda

Páginas: 16 (3870 palavras) Publicado: 5 de abril de 2013
TRABALHO REFERENTE À TUTELA, CURATELA E GUARDA

TRABALHO REFERENTE À TUTELA, CURATELA E GUARDA

INTRODUÇÃO

Este trabalho visa estudar três importantes institutos do Direito de Família constantes do Código Civil: tutela, curatela e guarda.
Apesar das diferenças entre cada um, todos versam basicamente sobre a proteção de indivíduos, sejam menores, sejam maiores incapazes, ditando acerca desuas hipóteses de cabimento, com o fim de reger e administrar os bens e, acima de tudo, a pessoa destes indivíduos, provendo-lhes os meios de exercerem sua cidadania e dignidade.

1. REFERENCIAL TEÓRICO

1.1 TUTELA

A tutela é um instituto jurídico que tem a função de substituir o poder familiar quando este por algum motivo (morte dos pais ou impedimento de exercer o pátrio poder) não estáabarcando o menor (CC, art. 1.728, I e II; Lei nº 8.609/90, arts. 165 a 170).
Tem um caráter assistencial, sendo um múnus público. A tutela, portanto, é um complexo de direitos e obrigações que são conferidos a um terceiro, para que proteja a pessoa do menor, assistindo-o ou representando-o, lhe dirigindo a educação, prestando alimentos e administrando os bens, sendo que alguns atos destaadministração são dependentes de autorização judicial.
Há algumas críticas ao tratamento dado a este instituto pelo código civil, haja vista parecer se preocupar mais com os menores ricos (com patrimônio) do que com os pobres. SILVIO RODRIGUES[1] anota que o Estatuto da Criança e do Adolescente veio para dar um desenvolvimento mais adequado à questão, protegendo de modo mais satisfatório o menorabandonado.

1.1.2 ESPÉCIES

São 3 as espécies de tutela: testamentária, legítima, dativa:

Testamentária: É regulada pelos arts. 1.729 e 1.730 do CC, os quais apregoam o direito de nomear tutor em testamento somente aos pais e em conjunto. Só é admitida a nomeação por um dos pais se o outro for falecido.
Sublinhe-se que a nomeação de tutor aos filhos, estenderá seus efeitos apenas após a morte dostestamenteiros, e desde, estes detiverem o poder familiar.
Conclui-se que, caso não observado este requisito, é nula a nomeação do tutor, conforme dispõe o artigo 1.730 do atual Código Civil.
Legítima: É a tutela que se dá na falta da testamentária, incumbindo aos parentes consanguíneos a tutela do menor. Assim dispõe o Código Civil:

Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe atutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:
I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;
II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

Importante frisar queesta ordem não é inflexível, podendo ser considerada a opinião do menor. Além disso, o juiz deverá escolher aquele tutor mais apto, moral e economicamente, a exercer a tutela em benefício do menor[2].
Tutela Dativa: é a originada de decisão judicial, quando há falta de tutores testamentários ou legítimos, ou quando forem excluídos, removidos ou escusados.
Assim dispõe o artigo 1.732 do CódigoCivil:

Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:
I - na falta de tutor testamentário ou legítimo;
II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;
III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário

Maria Helena Diniz ainda cita uma quarta modalidade de tutela, referida como irregular, “a qual seria aquela onde não há umanomeação legal. Assim, essa tutela não gera efeitos jurídicos, não passando de mera gestão de negócios, e como tal deve ser regida”.

1.1.3 DOS INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA

No artigo 1.735 o legislador enumera os que não podem ter tutores e serão exonerados caso exerçam a tutela. As situações descritas em seus sete incisos são mais de impedimento do que de capacidade. O que a lei procura é...
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