Trabalho Publica Secretaria da Fazenda

LDO – Secretaria da Fazenda
A Lei 17.631, datada em 22 de julho de 2013, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2014 no estado do Paraná.
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 133, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I - as prioridades da Administração Pública Estadual;
II - a projeção e a apresentação da receita para o exercício;
III - os critérios para a distribuição dos recursos orçamentários;
IV - a estrutura e organização dos orçamentos;
V - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
VI - os ajustamentos do Plano Plurianual;
VII - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;
IX - as disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de crédito;
X- disposições transitórias;
XI- demais disposições.

Programas que são executados pela Secretaria da Fazenda

Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Estadual, para o exercício de 2014, serão estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual, relativo ao período de 2012 a 2015, desdobradas em ações dos programas a seguir discriminados:
Programa Acesso à Justiça;
Programa Desenvolvimento das Cidades;
Programa Desenvolvimento Integrado da Cidadania/PDI-CIDADANIA;
Programa Desenvolvimento Sustentável e Abastecimento;
Programa Desenvolvimento Sustentável do Turismo;
Programa Educação para Todos;
Programa Energia;
Programa Excelência no Ensino Superior;
Programa Inova Educação;
Programa Morar Bem Paraná;
Programa Paraná Competitivo;
Programa Paraná Inovador;
Programa Paraná Seguro;
Programa Paraná Sustentável;
Programa Paraná Tem Cultura;
Programa