Trabalho Processual Civil

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Processo constitucional e direitos fundamentais

Fernando Pagani Mattos*
Gladis Guiomar Zago**
Ricardo Emilio Zart***

Sumário:
1. Introdução - 2. Fundamento e Conceito dos Direitos Fundamentais uma visão integral e seus critérios - 3. O Direito Processual Constitucional - 3.1. Ação, Jurisdição e Processo na dimensão constitucional - 3.2. A Fórmula Política do Estado Democrático de Direito - 3.3.
O Processo de Dimensão Constitucional e a Teoria dos Direitos Fundamentais no panorama nacional - 3.4. O Princípio do Contraditório e o Direito de Ação situados na dimensão processual da Constituição e dos Direitos Fundamentais - 4. A Norma Jurídica de Direito
Fundamental e sua interpretação - 4.1. Da Interpretação Especificamente Constitucional 4.2. O Princípio da Proporcionalidade - 5. Possibilidade de Efetivação dos Direitos
Fundamentais no Ordenamento Jurídico Brasileiro Analisando as Ações Constitucionais em espécie - 5.1 Ação Civil Pública - 5.2 Mandado De Segurança - 5.3 Mandado De Segurança
Coletivo - 5.4 Habeas Data - 5.5 Mandado de Injunção - 5.6 Ação Popular - 6. Uma Visao um pouco mais Procedimentalista sobre o tema - 6.1 O Instituto Jurídico da Decisão, de
Rosemiro Pereira Leal - 6.2 A Legitimação pelo Procedimento na visão de Niklas Luhmann
- 7. Considerações Finais - Referências Bibliográficas
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, fundado na obra “Processo Constitucional e Direitos Fundamentais”, de
Willis Santiago Guerra Filho[5], busca - sem, contudo, pretender esgotar o tema – fundar a autonomia do processo constitucional, bem como abordar uma teoria jurídica renovada a respeito da tutela do processo constitucional e as ações que lhe são inerentes que visam resguardar os direitos fundamentais.
Nesta seara, Guerra trata dos aspectos da dimensão constitucional em que se situam institutos jurídicos tais como o mandado de segurança, individual e coletivo, e o mandado de injunção, bem como as ações coletivas