TRABALHO PROCESSUAL CIVIL I

Questionário de pesquisa com estudo de caso sobre Competência Internacional

1 - Em relação aos casos de competência internacional, explique o que diferencia a competência territorial concorrente da exclusiva, dos artigos 88 e 89 do CPC. Cite exemplos.

Competência territorial concorrente, significa que pode ser ajuizado uma ação sobre a mesma lide a qual já existe em algum tribunal estrangeiro.
Competência territorial exclusiva, quer dizer que sobre algumas matérias somente poderá ser discutido sobre o tribunal nacional. Sendo que se for julgado no tribunal estrangeiro, não terá efeito em território nacional, salvo se for de matéria concorrente.

2 – Conceitue: Forum non conveniens e Forum shopping.

O princípio do forum non conveniens, por sua vez, atua para mitigar os exageros a que essa procura pode levar. Segundo este princípio, deixa-se "ao arbítrio do juízo acionado a possibilidade de recusar a prestação jurisdicional internacional invocada como concorrente e mais adequada para atender aos interesses das partes, ou aos reclamos da justiça em geral. No juízo de valoração são apreciadas minuciosamente questões pertinentes aos interesses privados das partes, assim como o interesse público envolvido".
O princípio do forum shopping, decorrente da autonomia da vontade das partes, "consiste na procura, dentre jurisdições de competência concorrente para apreciar determinada lide, daquela onde o autor ou as partes supõem possa ser obtida uma decisão mais favorável aos seus interesses, em razão da lei a ser aplicada, ou em decorrência de normas processuais que permitem maior agilização nos julgamentos". 3 – Elabore um relatório (resumo) do caso Petrobrás x Marítima (STJ - MEDIDA CAUTELAR Nº 15.398 - RJ (2009/0051622-9)

A empresa MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA prestou serviço para a PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. A Marítima entrou com ação contra a Petrobrás no Reino Unido, a qual não teve êxito e não optou por recorrer, e propôs nova ação no