Trabalho Processo penal 2011 1 semestre 1

CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO – UNIFRA – CURSO DE DIREITO – PROCESSO PENAL III – TRABALHO – valor: 1 ponto.
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1. “As limitações que a lei impõe ao conhecimento do hábeas corpus são poucas, se em relação à dimensão do campo de sua aplicação. E quando existem, justificam-se na medida em que buscam se adequar às particularidades do instituto” (Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, p. 715). Pode-se dizer, ainda, que a jurisprudência alargou sobremaneira a possibilidade de utilização do remédio heróico no âmbito do processo penal, seja como substitutivo do recurso cabível, seja cumulativamente a ele.
Assim, responda com suas próprias palavras aos seguintes questionamentos, sempre com base na jurisprudência:

a) o HC pode ser utilizado para absolver o réu?

Sim, quando do julgamento do Habeas Corpus, embora seja ele de cognição sumária se percebe, a existência de um fato atípico, por exemplo, pode-se absolver o réu com o uso do Habeas Corpus.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. I- CRIME PATRIMONIAL (ART. 155 DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. Quando constatada a inexistência de lesão ao patrimônio da vítima, bem jurídico tutelado pela norma, é de ser mantida a decisão que absolve sumariamente o acusado (art. 397 do CPP), pois atípica a conduta. II- CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 61 DA LEI Nº 3.688/41). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Sendo evidente a improcedência da demanda, diante da escassez de provas e das declarações ambíguas da vítima, com a absolvição do réu, impõe-se o trancamento da ação penal, com a concessão de habeas corpus de ofício. APELAÇÃO DESPROVIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. (Apelação Crime Nº 70031668890, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos