trabalho processo civil

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS JURÍDICAS – CEJURPS - CURSO DE DIREITO
Disciplina: Direito Processual Civil – Processo de Execução - Período: 7º (Matutino) - Ano: 2014
Professora: MSc Tatiane Heloisa Martins Cavalcanti
Acadêmicos:_________________________________________________________________________________

Atividade 1 – M2

I – Leia a narrativa dos problemas abaixo e responda às questões formuladas de forma fundamentada.
1. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu Ação de Execução contra o Estado de Santa Catarina, em razão de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Governador do Estado, através do qual se comprometeu, pela Secretaria da Justiça e da Cidadania, a “criar, implantar e manter programas de semiliberdade, até 01/12/2013”, no município de Itajaí, conforme obrigação assumida na cláusula segunda, alínea h, do ajuste.
Segundo o MPSC, a obrigação não foi cumprida e a cláusula quinta do mencionado termo prevê, em caso de não cumprimento do ajustado, “multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, por item pactuado e não cumprido, a ser recolhido ao FIA (Fundo da Infância e Juventude de Santa Catarina). Pretendeu, então, a satisfação da obrigação, a fixação da multa diária por dia de atraso, ou a determinação de imediata licitação para as obras em questão.

1.1 A execução tem como fundamento um título executivo judicial ou extrajudicial? Identifique-o. Qual a forma de execução adequada para a obrigação descumprida?
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1.2 Ao despachar a inicial da ação de execução, o