Trabalho Pr Tica Jur Dica Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DA COMARCA DE RECIFE/PE.

Viúva, filho menor impúbere, representado por sua genitora, ambos residentes e domiciliados na ......, por seu advogado que firma a presente (procuração anexada) com escritório para recebimento de intimações na ..., vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de Paulo ..... , estado civil ...., comerciante, residente e domiciliado na ...., inscrito no CPF sob nº ....., RG nº ....., com fundamento nos art. 186, 927 e ss. do Código Civil, pelos motivos que passa a expor.

l. DOS FATOS

Mauro, pedreiro, homem de bons relacionamentos com a sociedade, voltado ao trabalho, ao caminhar em uma rua na cidade de Recife/PE, foi surpreendido por um aparelho de ar condicionado que atingiu sua cabeça, sendo este manuseado de maneira inconseqüente por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho, levando o mesmo a óbito após estar internado por um dia em um hospital particular.

O laudo da perícia técnica apontou a causa da morte como sendo traumatismo craniano. Mauro faleceu aos 35 anos e deixou uma mulher viúva e um filho impúbere, que em meio a tantas dificuldades era responsável pelo mantimento de sua família. O mesmo possuía uma renda média mensal de R$ 800,00 e de tal modo não supria todas as necessidades.

Sua família em meio a tal situação conduziu o corpo de Recife/PE para Salvador/BA, local onde moram e onde foi o sepultamento. Vale salientar que as despesas com o funeral foi de R$ 2.500,00 e com o hospital de R$ 3.000,00. Após várias buscas e tentativas de uma indenização de forma consensual com o réu a mesma não obteve êxito, tendo como único meio propor a presente ação indenizatória.

I. DO DIREITO

1. Da responsabilidade do requerido

De acordo com o que versa o art. 938 do CC/02, aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em