TRABALHO PJT PRESCRI O INTERCORRENTE

ALUNO: Rayd Santana Ferreira
Turma: Final de Semana
16 de Dezembro de 2013

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL

Antes de entrarmos de fato na prescrição intercorrente, vamos entender melhor o que significa prescrição, para que daí, possamos entender melhor do que se trata a prescrição intercorrente, trazendo conceitos, jurisprudências, divergências etc.

A prescrição de maneira geral e em poucas palavras é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, ou seja, perda do direito de pretensão da ação, devido ao decurso de determinado período de tempo. Muito se discute e se confunde entre prescrição e decadência, mas pode-se dizer que a diferença básica entre ambas é que enquanto a prescrição interrompe a possibilidade de se exigir judicialmente um direito, a decadência extingue o próprio direito.

Como nota-se no paragrafo anterior, foi dado o conceito de prescrição em norma geral, além de traçar a diferença básica entre decadência e a prescrição, o qual ainda traz muita duvidas aos não conhecedores da norma, e até mesmo aos conhecedores. Porém, como iremos tratar da prescrição intercorrente na ação fiscal, nada melhor que fazer um baseamento sobre o instituto da prescrição no âmbito tributário.

De maneira bem resumida, a prescrição no âmbito tributário priva o estado da possibilidade de exigir o pagamento de tributos devido após o prazo legal, ou seja, é considerada como extinção do crédito tributário, nos moldes definidos pelo Código Tributário Nacional. Porém a mesma prescrição priva o cidadão de exigir o pagamento de quantias pagas indevidamente ao Estado após determinado tempo.

Feitas essas considerações preliminares, vamos agora tratar sobre o instrumento da prescrição intercorrente na execução fiscal, o qual é realmente o tema do nosso trabalho.

A prescrição intercorrente se aplica em diversos ramos do direito, é aplicado no direito penal, empresarial, civil, trabalhista e o tributário, neste ultimo ramo