Trabalho perdcomp 2011

PER/DCOMP
PEDIDO ELETRONICO DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

PER/DCOMP - O QUE É?
Tem a finalidade de permitir ao contribuinte o preenchimento, validação do conteúdo e gravação do Pedido de Restituição e de Ressarcimento – PER ou da Declaração de Compensação – DCOMP, para envio à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Trata-se, portanto, de uma declaração que será enviada à RFB mencionando os créditos tributários, passíveis de compensação ou restituição, informados na DCTF, na DIPJ ou no DACON utilizando estes para quitar outros tributos da esfera federal ou solicitar o ressarcimento ou restituição dos mesmos.

PER/DCOMP - APRESENTAÇÃO
Através do PER/DCOMP você envia uma série de informações para a Receita Federal do Brasil. Os dados são fornecidos ao se preencher cada uma das pastas contidas no programa: Cadastro; Crédito; Débito; Compensação; Demonstrativo.

PER/DCOMP - CRIAÇÃO DO DOCUMENTO
O PER/DCOMP pode ser apresentado por:
Pessoa física; Pessoa jurídica: Estabelecimento matriz, detentora do crédito.
Data Criação Pessoa Física ou Jurídica Qualificação

PER/DCOMP – TIPOS DE CRÉDITO

Ressarcimento de IPI Saldo Negativo de IRPJ Saldo Negativo de CSLL Pagamento Indevido ou a Maior IRRF de Cooperativas IRRF Juros sobre o Capital Próprio PIS/Pasep Não-Cumulativo – Exportação Cofins Não-Cumulativa – Exportação PIS/Pasep Não-Cumulativo – Exportação Cofins Não-Cumulativa – Exportação Pis/Pasep – Embalagens Cofins – Embalagens Outros Créditos

PER/DCOMP – TIPOS DE CRÉDITO
Fique atento também ao art. 74 da Lei n° 9.430/96 que contém os tipos de crédito que não podem ser objeto de compensação: Saldo a restituir na DIRPF; Valor objeto de pedido de restituição ou ressarcimento já indeferido pela RFB; Créditos de terceiros; Crédito-prêmio; Título público decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; Tributo ou contribuição não administrados pela RFB;

PER/DCOMP – TIPOS DE CRÉDITO
PAGAMENTO INDEV. OU