TRABALHO PENAL

Páginas: 3 (536 palavras) Publicado: 24 de junho de 2015
18 – MISTER M FOI FLAGRADO NO AEROPORTO DE CONFINS QUANDO IA EMBARCAR COM COCAINA PARA OS EUA. NO CASO HIPOTETICO INCIDIRA CASO DE AUMENTO DE PENA?
Sim. A prisão em flagrante de Mister M, noAeroporto Internacional de Belo Horizonte - Confins dando a certeza visual do delito e sua autoria, são suficientes para lastrear a conclusão que o apelante efetivamente trazia consigo, significativaquantidade de substância entorpecente, que seria levada para fora do território nacional. A transnacionalidade do delito de tráfico de drogas é patente, já que o acusado foi preso em aeroporto internacional,quando ia embarcar em voo para os EUA.
Para que o crime de tráfico seja considerado internacional não é necessária a efetiva transposição de fronteiras. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça (STJ), aplicada pela Sexta Turma no julgamento do HC 129.413/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 13/06/2011.
A aplicação da majorante trazida no art. 40, I, da Lei de Drogas prescinde doêxito do agente em transportar a droga a outro país, bastando que seja aferida que esta era a sua intenção. Em outras palavras, o reconhecimento da transnacionalidade não fica condicionado àtransposição das fronteiras  nacionais,  bastando  a caracterização  do dolo do agente  em levar  a droga para o exterior.
19 – DISCORRA SOBRE O TRAFICO INTERESTADUAL.
No inciso V doa art. 40, da Lei de Drogasque se inscreve a majorante aplicável ao tráfico interestadual. A divergência de entendimentos nasceu da necessidade de fixar-se se seria indispensável a efetiva transposição dos limites territoriaisou, em sentido contrário, a mera intenção de traficar a droga para além das fronteiras de um determinado Estado-membro já seria suficiente para autorizar a imposição da causa de aumento de pena aoagente. 
Não demorou muito e a questão foi levada ao STF. A Corte Suprema, então, ao julgar o HC 99.452/MS, entendeu que, para a incidência da majorante do tráfico interestadual, prevista no inc. V do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Trabalho de Penal
  • trabalho penal
  • Trabalho De Penal
  • Trabalho Penal
  • Trabalho Penal
  • Trabalho de penal
  • Trabalho de penal
  • Trabalho penal

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!