TRABALHO PENAL IV - Crime consumado-tentado com Enfase na desistencia voluntária e arrependimento eficaz

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ
CURSO DE DIREITO
FABIANO DE ARRUDA BIANCHINHO

DIREITO PENAL IV
CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO

CURITIBA
2014
FABIANO DE ARRUDA BIANCHINHO

DIREITO PENAL IV
CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO

Crime consumado e crime tentado com ênfase na desistência voluntária e no arrependimento eficaz

Professor: Jairo.

CURITIBA
2014
Introdução
Uma das questões mais intrigantes da teoria do delito é a discussão doutrinária para se determinar qual a efetiva natureza jurídica da desistência voluntária (ou do arrependimento eficaz) do agente que já iniciara a execução de um crime. Analisando-se as controvérsias ora existentes, preponderam, atualmente, duas correntes de pensamento: uma, defendendo a tese de que o ato de desistência voluntária (ou de arrependimento eficaz) seja causa pessoal excludente de tipicidade; outra, entendendo ser causa pessoal de exclusão da punibilidade.
Os que defendem a atipicidade alegam que a punibilidade é um dos pressupostos da impunidade. Só é passível de punição quem pratica determinado crime. Logo, só quem pode ter a punibilidade excluída é o autor de delito que preencha determinados requisitos legais. Na hipótese de desistência voluntária, consideram, os estudiosos, que deixou de se concretizar o tipo abstrato de tentativa (art.14,caput,II do CP), em razão de o agente, por vontade própria, ter evitado a consumação do resultado típico. Portanto, não havendo crime tentado algum (pressuposto indispensável à punibilidade), inexiste a possibilidade jurídica de extinção de pena.
Os juristas que endossam a tese de exclusão de pena afirmam ser impossível excluir-se a tipicidade a posteriori de conduta inicialmente típica, pelo fato de o agente executor desistir (ou arrepender-se), voluntária e eficazmente, no curso da execução do delito planejado. Se foram efetivamente constituídos os elementos do