Trabalho palestras

A Importância do cumprimento das normas técnicas de segurança do trabalho
Para tratar da importância de se cumprir o que estabelecem as normas, é necessário iniciar falando um pouco sobre a atividade de normalização e sobre o papel da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A ABNT é reconhecida pelo governo brasileiro como o foro nacional da normalização e tem como principal papel prover a sociedade de normas brasileiras que devem permitir, entre outras coisas:
- Satisfazer as exigências do mercado de forma eficiente;
- Avaliar e melhorar a qualidade dos produtos e serviços por ela abrangidos;
- Estabelecer condições para interoperabilidade de sistemas;
- Aumentar a eficiência dos processos industriais; e
- Contribuir para a melhoria da saúde e segurança e para a proteção do meio ambiente.
Dessa forma, observa-se que além da importância da segurança do trabalho nas empresas, trata-se de uma obrigação legal e um direito de todo trabalhador, conforme especifica o Art. 7º da Constituição Federal de 1988, descrito abaixo:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;”
A responsabilidade pela segurança do trabalho nas empresas compete ao poder público, ao empregador e ao empregado.Tendo o poder público o dever de estabelecer e fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente à segurança e medicina do trabalho, o empregador e o empregado o dever de cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a segurança e medicina do trabalho, assim como cabe ao empregado o papel de obedecer às ordens de serviço expedidas pelo empregador.
Podemos, portanto, afirmar que a norma, estabelecida de acordo com esses princípios, contempla os interesses daqueles que são partes afetadas pelo tema objeto da norma. Tanto que a Organização Mundial do Comércio (OMC), cujo principal objetivo é regular