Trabalho Martins Lei Org Nica

UNIVERSIDADE PARANAENSE ­ UNIPAR
CAMPUS PARANAVAÍ

BRUNO ALECIO BELILIA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

PARANAVAÍ
2014

UNIVERSIDADE PARANAENSE ­ UNIPAR
CAMPUS PARANAVAÍ

BRUNO ALECIO BELILIA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Trabalho acadêmico elaborado para a disciplina de Ciência Política do curso de
Direito, sob orientação do Prof.
Dr. Antonio
Darienso Martins
, como critério de avaliação parcial do 1º bimestre.

PARANAVAÍ
2014

CURSO: DIREITO – 1ª Série (A – B)
DISCIPLINA: CIÊNCIA POLÍTICA – 2014 –
1º Bimestre
PROFESSOR: ANTONIO DARIENSO MARTINS TRABALHO – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Data da entrega: 31.03.2014 ANALISANDO A LEI ORGÂNICA DE SEU MUNICÍPIO, RESPONDA AS SEGUINTES
INDAGAÇÕES:

1) Quais são os principais direitos assegurados aos habitantes de seu município? R.: Os direitos assegurados aos habitantes de Paranavaí estão definidos no Art. 6º da
LOM, conforme segue: ”Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Com base na característica de bilateralidade do direito, entendemos que os devres do Poder Municipal, também se caracterizam como direitos dos cidadãos. Sendo ­ os seguintes itens mencionados no Art. 6­B “I ­ meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações; II ­ dignas condições de moradia; III ­ locomoção através de transporte coletivo adequado, mediante tarifa acessível ao usuário; IV ­ proteção e acesso ao patrimônio
histórico,