trabalho marlene

Assistência aos Desamparados como Direito Assegurado na Constituição Federal de 1988 A assistência aos desamparados é uma politica publica assegurada pela Constituição Federal de 1988, conforme o art.6º o qual afirma que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: (EC no 42/2003) busca de se constituir um verdadeiro valor jurídico, e não como um simples dever moral como era antes. Portanto, pode-se destacar que esse novo panorama vai trazer mudanças significativas na interpretação do Direito Civil e do Direito Constitucional, que estão cada vez mais se entrelaçando e constituindo uma verdadeira unidade. Tudo isso, a fim de se buscar a efetivação dos direitos e deveres dos componentes da unidade familiar e da dignidade da pessoa humana. Benefício Assistencial A prestação continuada, regulada pela Lei nº. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistencial Social) e o Decreto n. 1.744, de 8.12.95, exige o preenchimento dos seguintes requisitos:
- comprovação da deficiência ou da idade mínima de 67 anos para idosos (requisito etário sofreu alterações que serão vistas adiante);
- renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo;
- não estar vinculado a nenhum regime de previdência social;
-