Trabalho Legisla O

Em 25 de agosto de 2010, a lancha “Amora” trafegava pelos mare de domínio da União, na região do Espirito Santo. João Fabricio, proprietário da lancha “Amora”, foi assassinado nas dependências da embarcação por sua esposa Sra. Maria Das Dores O Judiciário entende que há uma diferença nos conceitos de navios e pequenas embarcações. Sendo o primeiro responsabilidade do país de origem do navio e o segundo responsabilidade da polícia federal do local onde se encontra a embarcação.

Com isso, questiona-se:

1- Quais princípios do direito constitucional, administrativo e portuário podem ser aplicados a este caso?

2- De quem é a responsabilidade pelo delito?

3- Se esta lancha fosse de nacionalidade estrangeira, o tramite seria o mesmo?

4- Se os envolvidos (vítima e executor) fossem estrangeiros, o tramite seria o mesmo?

5- Em relação as ramificações do direito, quais destes se aplicam? Explique cada um.

1- Quais princípios do direito constitucional, administrativo e portuário podem ser aplicados a este caso?
Resposta:
Neste caso se encaixam vários conceitos, onde serão julgados pelos tramites da lei.

Direito das coisas:
Direito das coisas ou Direitos reais é um ramo do direito privado que trata dos direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos. No Brasil, tem previsão legal no art. 1225 do Código Civil. É importante entender que essa designação de nenhum modo atribui direitos às coisas: são pessoas, seres humanos, exclusivamente, os que podem ter direitos.
Neste caso em questão envolve bens materiais, mais precisamente a lancha “Amora”, onde houve o acontecido.

Direito penal: é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento.
Devido o acontecido constatar-se de um envolvimento criminal, onde haverá a necessidade de