TRABALHO LEGISLA O

Aluno: Luiz Carlos da Cruz Iorio - Matrícula 2014.08.236028
Curso: Pós-Graduação Políticas e Gestão em Segurança Pública
Matéria: Legislação

Trabalho: Resenha - Tema 1: Direitos e Garantias Fundamentais já são realidade no Brasil?.

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS JÁ SÃO RELIDADE NO BRASIL?

O autor SILVA, José Afonso da Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 4ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, diz que - os direitos e garantias fundamentais surgem como disposições que limitam o poder estatal, podendo ser exigidas omissões dos poderes públicos de forma a evitar ingerências abusivas na esfera individual. Os direitos fundamentais podem ser definidos como disposições meramente declaratórias, ou seja, que definem quais os direitos que o ordenamento jurídico entende que devem ser objeto de proteção consignada na Norma Fundamental.
Ao fazermos essa pergunta, fatalmente as lembranças não são boas: páginas policiais dos jornais, flash dos noticiários policiais com suas reportagens de chacinas/milícias/torturas, maus tratos de idoso, crianças e mulheres, além de trabalho escravo/tráfico de pessoas e de drogas, tráfico de armas e órgãos humanos, preconceito racial e homofóbico, se junta a esses outros exemplos os direitos básicos, escolas sem professores; pais que não conseguem matricular seus filhos; hospitais sem material básico para atendimento; falta de médicos e superlotação nas unidades de saúde; famílias vivendo em locais insalubres, etc.
Prosseguindo e ratificando o acima exposto, MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2000, nos demonstra de forma geral que – essa negação de direitos e garantias faz com que uma grande parte da população - os excluídos permaneçam à margem do desenvolvimento e dos benefícios da sociedade. Assim, a violência institucionalizada constitui um conjunto de carências que somam aos problemas sociais e agravam o quadro de impossibilidades e frustrações, revelando o quanto os direitos e