TRABALHO INTRODU O AO DIREITO

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61- FONTES ESTATAIS DO DIREITO São elementos textuais (escritos), que conferem o saber do direito promulgado. Eles expressão as regras jurídicas praticadas no estado.

62- CONSTITUIÇÃO Base piramidal de todo direito do Estado. Sua essência não pode ser alterada.

71- LEI Regra criada por legisladores e aplicada por instituições publica. Ela tipifica os atos dos membros da sociedade.

72- REGULAMENTO Direito provindo inicialmente da administração pública (poder executivo).

73- DECRETOS LEI Norma imposta pelo Presidente. Possui cunho ditatório.

74- MEDIDAS PROVISÓRIAS Editado pelo Presidente em situações extremas. Se não aprovada pelo congresso, sua atuação retrocede em trinta dias.
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75- DIREITO CONSUETUDINÁRIO Direito oriundo dos costumes de um povo.
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78- DIREITO INFRA-ESTATAL Ha dualidade quanto às fontes do direito. Alguns ramos de atividade social parecem estar um passo à frente da lei. Enquanto outros a ela se amoldam convenientemente
79- CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO É o contrato escrito que regula as relações de trabalho. São fontes do direito positivo.

80- JURISPRUDÊNCIA Normas legais “costumeiramente” empregadas em sentenças judiciais.

81- DOUTRINA Aglomerados de normas e pressupostos judiciais inspirados no parecer de jurisconsultos.

82- FONTES SUPRA ESTATAIS Faz-se necessário uma efetiva cooperação entre os Estados para haver uma sólida harmonia interna e externa entre eles.
83- TRATADO INTERNACIONAL Acordo redigido por Estados Soberanos com normas de suas relações.

XIV 86- CODIFICAÇÃO Normatização escrita do Código jurídico.

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88- DIREITO PUBLICO E DIREITO PRIVADO
a) público: direito da União. Interesse coletivo.
b) privado: interesse particular.

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91- DIREITO INTERNACIONAL Tem suas raízes em normas consuetudinárias. Contemporaneamente a ONU, é o órgão que mais se destaca nesse ramo de direito. Atualmente sua maior expressão encontrasse no