trabalho internet

ASSUNTO : LEIS DA INTERNET
2005
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (DOU de 22/11/2005)
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; e dá outras providências.
Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005 (DOU de 06/05/2005)
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
2006
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (DOU de 20/12/2006)
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Lei nº 11.341, de 07 de agosto de 2006 (DOU de 08/08/2006).
Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil – Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
2007
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (DOU de 31/05/2007 – Ed. Extra)
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
2008
Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008 (DOU de 26/11/2008)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem