TRABALHO INFANTIL

DAPROIBIÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E SUAS PECULIARIEDADES Em nosso ordenamento jurídico o trabalho infantil é proibido pela Constituição Federal conforme disposto em seu artigo 7º inciso XXXIII – “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;” Passando a analisar este dispositivo legal pode-se entender que a Carta Magna de nossa legislação proíbe ao menor de 16 anos qualquer tipo de trabalho, salvo em caso de aprendiz qual maior de 14 anos. O texto legal se utiliza da expressão “qualquer trabalho”, ou seja, não discrimina que tipo de trabalho, se existe uma relação ou vinculo de emprego, ou outro tipo de trabalho, ela simplesmente veda qualquer trabalho. Assim sendo, podemos vislumbrar a posição de nosso legislador sobre o trabalho infantil. Entretanto, no mesmo dispositivo legal permite-se aos menores de 18 anos e maiores de 14 anos trabalhar em determinadas condições, isto se dá pelo direito do adolescente se profissionalizar. Em uma primeira visão sobre o tema pode-se até mesmo considerar a existência de um conflito entre a proibição do trabalho infantil e o direito que o menor detém de se profissionalizar e ingressar no mercado de trabalho. Contudo, tal aparente conflito não se consolida, uma vez que o próprio dispositivo legal estabelece os limites do trabalho do menor. Destarte o texto legal proíbe ao menor de 18 anos e maior de dezesseis o trabalho noturno, ou considerado perigoso, insalubre e penoso. Tal proibição se justifica pelo fato do “trabalhador” não possuir completo desenvolvimento físico e psicológico, uma vez que determinadas espécies de trabalho poderiam afetar seu direito a desenvolver-se de forma saudável. Com relação ao maior de 14 anos e menor de 16, a lei á clara que somente poderá trabalhar sob o regime de contrato de aprendizagem, que será