TRABALHO GUERRILHA DO ARAGUAIA

Páginas: 8 (1794 palavras) Publicado: 23 de julho de 2015
UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ





DIREITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS












UNIC – CAMPUS BEIRA RIO - 2014
1.INTRODUÇÃO
O “Caso Araguaia” foi a mais recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.Implicou no reconhecimento que o Brasil foi omisso ao não apurar os desaparecimentos forçados durante a “Guerrilha do Araguaia”. Concluiu pela necessidade dareconstrução da memória das vítimas da Ditadura Militar brasileira; pela punição dos autores dos desaparecimentos forçados e assassinatos; pela reparação civil mediante indenização por danos morais e materiais; e pela necessidade de medidas de prevenção a atos violadores aos direitos humanos.
Para isso, realizou controle de convencionalidade da legislação interna brasileira, concluindo que a Lei deAnistia é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Assim, resultou na incompatibilidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 153, uma vez que esta julgou constitucional a anistia aos agentes estatais responsáveis por graves violações aos direitos humanos durante o regime de exceção brasileiro. Em virtude disso, restaaferir qual será a posição do Brasil diante de tal condenação, principalmente no que concerne à punição dos responsáveis pelos desaparecimentos forçados.

2.TRÂMITE PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA
Em 7 de agosto de 1995, a Comissão Interamericana recebeu uma petição contra o Brasil, apresentada pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e por Human Rights Watch/Americas, aos quaisse uniram como co-peticionários o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Instituto de Estudos da Violência do Estado, e a senhora Ângela Harkavy (todos doravante “os representantes”), em virtude da suposta violação dos direitos humanos previstos nos artigos I (direito à vida, à liberdade, à segurança e integridade da pessoa),XXV (direito de proteção contra prisão arbitrária) e XXVI (direito a processo regular) da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (doravante “a Declaração Americana” ou “a Declaração”), e nos artigos 4 (direito à vida), 8 (garantias judiciais), 12 (liberdade de consciência e de religião), 13 (liberdade de pensamento e de expressão), e 25 (proteção judicial), conjuntamente com odescumprimento do artigo 1.1 (obrigação de respeitar os direitos) da Convenção Americana. Em 21 de agosto de 1995, a CIDH acusou o recebimento da petição, e no 12 de dezembro seguinte, a CIDH remeteu ao Estado as partes pertinentes da petição, solicitando informações sobre o caso.
Em 20 de maio de 1996, a Comissão recebeu uma nova comunicação dos representantes, a qual foi transmitida ao Estado para suasobservações. O Brasil apresentou sua resposta em 26 de junho de 1996.6 No 16 de julho seguinte, a Comissão enviou cópia da resposta estatal aos representantes, solicitando a estes seus comentários, os quais foram apresentados em 23 de agosto de 1996. Tais comentários foram remetidos ao Estado em 19 de setembro de 1996.
Em 7 de outubro de 1996 foi celebrada uma audiência entre as partes, na qual osrepresentantes e o Estado apresentaram seus argumentos sobre a admissibilidade da petição
Mediante comunicação de 9 de dezembro de 1996, os representantes solicitaram informação sobre o interesse do Estado em buscar uma solução amistosa em vários casos, entre os quais estava incluído o presente. Em 13 de dezembro de 1996, a Secretaria da Comissão informou aos representantes que o Estado não haviarespondido sobre a possibilidade de uma solução amistosa nos referidos casos.
Em 10 de janeiro de 1997 a Comissão recebeu novos documentos e um pedido dos representantes, no sentido de incluir como co-peticionários a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Instituto de Estudos da Violência do Estado – IEVE, e a Sra. Angela Harkavy, irmã de Pedro Alexandrino Oliveira,...
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