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A SITUÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO
A inclusão do portador de deficiência vem crescendo constantemente no mercado de trabalho,conforme dados do Ministério do Trabalho e do Empregado (MTE). Segundo estimativas da organização Mundial da Saúde (OMS) há, no mundo hoje, aproximadamente 610 milhões de individuos com deficiência, dos quais cerca de 390 milhões (63,3%) fazem parte da população economica ativa. Conforme dados do Censo, no Brasil há cerca de 24,6 milhões de pessoas com deficiência ( visual, auditiva,física ou múltipla), cerca de 15% da população brasileira. figura 1

A prática da inclusão social teve seu início tardiamente no Brasil, foi somente com a regulamentação da Lei 7.853\89, da instituição da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deeficiência- Decreto 3.298\99 e a Lei de Cotas que se concretizaram, no ordenamento jurídico, os princípios de não discriminação e igualdade de oportunidades, baseados em conceitos amplos de inclusão social e, por isso, muitas empresas ainda encontram dificuldades na sua implantação.
Analisando o contexto constitucional brasileiro, podemos depreender, que o " Estado democrático" é proposto para " assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,pluralista e sem preconceitos".
A lei de cotas, pode representar uma ação afirmativa assumida pelo poder público e pela sociedade civil; Cuja finalidade é, promover a igualdade de oportunidades sociais, mediante tratamento preferencial daqueles que historicamente têm sido os perdedores da disputa pelos bens escassos de nossa sociedade. Assim, são políticas de discriminação positiva dispensada aos segmentos populacionais, que, devido ao preconceito que sofrem, encontram-se em posição de desvantagem na disputa pelas oportunidades sociais.
Os percentuais estabelecidos pelo Decreto 3298