Trabalho Feito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL X

“O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (Henry Ford, in José Geraldo Brito Filomeno, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos próprios autores, Editora Forense Universitária, 5ª edição, p. 45).

fulano, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de SSSSS, o que faz da forma e teor a seguir aduzidos, ao final requerendo o que se segue.
-I-
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A parte pugna, primeiramente, pelos benefícios da Justiça Gratuita, preceituados pela Lei no. 1.060/50, POR SER POBRE NA FORMA DA LEI, ou seja, por não dispor de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem colocar seriamente em risco a sua própria manutenção
-II-
DA SINOPSE FÁTICA O requerente é cliente da requerida desde meados do ano de 2009, com a linha de número sss. Dentre os diversos termos do contrato com a requerida, há o de Internet móvel, pelo qual o cliente paga R$ 0,75 ao dia, somente no dia que fizer uso da internet. Que esse valor é descontado dos créditos e, uma vez efetuado o desconto, dá direito ao uso da Internet móvel durante todo o dia. Ocorre que a requerida, de forma unilateral, alterou o contrato previamente firmado. Esclarece-se que, com a referida alteração, não há mais possibilidade de uso da internet durante todo o dia, com apenas um desconto no valor de R$ 0,75. Com a nova alteração, utilizando a internet e, encerrado o pacote de INTERNET MÓVEL, há o bloqueio do uso da internet, que somente seria desbloqueado se houvesse um novo desconto dos créditos dos