trabalho FALENCIA1doc

3393 palavras 14 páginas
FASB
CURSO DE DIREITO

ART. 115 A 138 DA LEI 11.101/05 - LEI DE FALÊNCIAS

BARREIRAS-BA
2014

ART. 115 A 138 DA LEI 11.101/05 - LEI DE FALÊNCIAS

Trabalho apresentado ao Curso de Direito da, como requisito parcial para aprovação na disciplina de DIREITO DE EMPRESA.
Orientador: Prof. Paulo

BARREIRAS-BA
2014
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4
Dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do Devedor 5
Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência 11
CONCLUSÃO 13
REFERÊNCIAS 14
REFERÊNCIAS 14

INTRODUÇÃO

A lei 11.101 dispositivo legal que dispõe sobre recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi publicada em 09 de fevereiro no ano de 2005, após 10 (dez) anos de tramitação no legislativo.
Observa-se o que esta lei é tida como Lei de Recuperação de Empresas ,com elementos fáticos e institutos jurídicos capazes de reestruturar economicamente as empresas durante períodos de dificuldade em sua gestão., seu objetivo então deixou de ser falimentar, passou a buscar sua recuperação.
Sendo a referida lei de grande importância, ela é composta por 201 artigos, e o presente trabalho trata dos artigos 115 a 138, tem o intuito de esclarecer sobre os Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor e a Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência.
Dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do Devedor

Insta salientar que a decretação da sentença de falência, produz alguns efeitos de modo que atinge a figura dos credores, pois com a decretação e a instauração do processo de execução concursal do devedor, ocorre consequentemente o encerramento da atividade empresarial de maneira que a consequência logica é a liquidação do patrimônio social para depois adimplir os pagamentos junto aos credores.
Sabe-se que quando é decretada a falência consequentemente produz efeitos que atinge as obrigações do devedor falido. A partir do momento que é

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