Trabalho estatuto criança adolescente

Páginas: 2 (298 palavras) Publicado: 8 de maio de 2013
Atividade 02 – P2

1 - Considerando que Benicio tem nove anos de idade e possui pais vivos, com os quais reside, é legalmente possível, nos termos do ECA, o deferimentode tutela sobre sua pessoa a terceiros sem que isso implique a perda do poder familiar de seus pais?

Não, pois para que haja a tutela deverá ser decretado a perda ou asuspensão do poder familiar. A tutela é uma medida que confere a um adulto ser o representante legal da criança ou do adolescente até 18 anos incompletos. O deferimento datutela ocorre devido a perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
Este tipo de poder instituído visa um adulto gerir a vida e administraros bens de um tutelado. De acordo com a lei brasileira, os filhos menores são postos em tutela quando os pais falecem, são julgados ausentes ou decaem do poder familiar.Para todas as formas de colocação em família substituta, independe a situação jurídica em que se encontre a criança ou o adolescente. Assim, tanto faz se está numa famíliaou numa entidade, se tem condições materiais ou não. Aliás, a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão dopátrio poder, hoje, Poder Familiar, onde se inclui também a guarda (RTJ 48/427; RT 406/274), segundo jurisprudência, mesmo que para que a concessão desta inexista a condiçãoobrigatória de perda ou suspensão do poder familiar (ECA, art. 23), que é condição indispensável tanto para a tutela como para a adoção (ECA, arts. 36, parágrafo único, 41 e169).
A tutela é incompatível com o exercício do poder familiar, sendo necessária a prévia decretação de sua perda ou suspensão para viabilizar a nomeação de tutor
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