Trabalho escravo

Inúmeros estudos e levantamentos revelam o alto índice de reincidência no crime de exploração de mão de obra escrava no Brasil. A pouca fiscalização e a certeza da impunidade criam as condições necessárias para que muitos insistam com a prática criminosa. Diante disso, além de intensificar as ações de fiscalização – articulando o combate ao trabalho ao escravo ao combate aos crimes previdenciários e ambientais, o Executivo vem adotando medidas que visam o combate à impunidade.
Expropriação de terras – A PEC 438/01, do ex-senador Ademir Andrade, que prevê a expropriação de terras onde for flagrada a exploração de mão de obra escrava, além disso os empregadores irresponsáveis não terão direito á indenização em nenhuma espécie, sendo inclusive os bens confiscados. Os esforços empreendidos pelos integrantes da CONATRAE foram fundamentais para a votação da PEC, considerada um dos principais instrumentos para combater a impunidade na área penal. Ela ainda precisa ser aprovada em segundo turno e depois retorna ao Senado para votar as alterações.
“Lista suja” – O governo vedou financiamento público a pessoas físicas e jurídicas que foram condenados administrativamente por exploração de trabalho escravo. Em novembro de 2003, foi divulgada uma lista com 52 nomes de empregadores e propriedades rurais autuadas por exploração de trabalho escravo, no período 1995 - 2002, cujas autuações, com decisão administrativa, são definitivas.
O Cadastro de Empregadores constitui -se em uma das mais importantes medidas implementadas. O Plano Nacional previa a implementação dessa medida por meio de lei. No entanto, o Poder Executivo terminou se antecipando e a iniciativa foi instituída por Portaria Ministerial. Ainda que não se tenha a segurança jurídica, temos o fato concretamente colocado com suas conseqüências.
Até agora, o Ministério do Trabalho já divulgou três listas que integram o Cadastro e que incluem 163 nomes (6 liminares), entre fazendeiros e empresas autuados pelos fiscais