Trabalho Escravo no Brasil

Páginas: 7 (1574 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
O trabalho escravo é a forma mais grave de exploração do ser humano e não atenta apenas contra os princípios e direitos fundamentais do trabalho, afrontando também os mais elementares direitos humanos, como a vida, a liberdade e a dignidade do trabalhador.

Desde 1995, quando foi criado o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego e o GrupoExecutivo de Repressão ao Trabalho Forçado (Gertraf), por meio do Decreto 1.538, até o ano de 2011, foram resgatados no Brasil 41.665 trabalhadores3.

O conceito de trabalho análogo ao de escravo está claro no art. 149 do Código Penal, porém, os ruralistas defendem que há imprecisão no referido conceito.

O caput do artigo 149 do Código Penal está assim redigido:

Art. 149 - Reduzir alguém acondição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto (...)

Segundo a OIT, o sistema que garante a manutenção do trabalho escravo no Brasil contemporâneo é ancorado em duas vertentes: de um lado, aimpunidade de crimes contra direitos humanos fundamentais aproveitando-se da vulnerabilidade de milhares de brasileiros que, para garantir sua sobrevivência, deixam-se enganar por promessas fraudulentas em busca de um trabalho decente. De outro, a ganância de empregadores, que exploram essa mão de obra, com a intermediação de "gatos" e capangas4.

O trabalho escravo contemporâneo não écaracterizado apenas quando há ofensa ao direito de liberdade do obreiro. Existem outras formas de coação que não se limitam ao cerceio à liberdade de locomoção do trabalhador, afrontando princípio basilar do Estado Democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana.

Os trabalhadores são submetidos a condições ínfimas de sobrevivência, em um patamar muito aquém do mínimo indispensável para uma vidadigna, que são as chamadas condições degradantes de trabalho, previstas no artigo 149 do Código Penal.

Não raro, constata-se o aliciamento de trabalhadores para a prestação de serviços em locais longínquos e sem estrutura digna de trabalho. A prática sempre foi vista no meio rural, mas cresceu consideravelmente no meio urbano. Os aliciadores, conhecidos como "gatos", atraem os obreiros paraprestarem serviços em fazendas distantes de suas cidades de origem, oferecendo-lhe condições vantajosas de trabalho, geralmente inexistentes. No meio urbano, existe a mesma prática, principalmente por intermédio da terceirização, como nos serviços de confecção e da construção civil.

O Estado Democrático de Direito necessita cumprir as obrigações assumidas no texto constitucional, por meio da concretae efetiva ação dos poderes constituídos, sendo inadmissíveis escusas fundadas em suposta incapacidade da economia capitalista ou em abalo ao desenvolvimento econômico, tornando a Constituição da República mera carta de intenções.

A efetividade dos direitos sociais, previstos no artigo 6º da Constituição Federal, depende da adoção de medidas políticas e jurisdicionais, bem como da interpretaçãodo texto em sintonia com os valores aptos a garantir a força normativa da Constituição. Os direitos dos trabalhadores estão elencados no artigo 7º da Constituição, sem prejuízo de outros que visem à melhoria da sua condição social.

A escravidão contemporânea está intrinsecamente relacionada à persistente vulneração dos direitos sociais.

A aprovação da PEC do Trabalho Escravo (nº 438/01 agora57A/1999) em segundo turno na Câmara dos Deputados, no dia 22 de maio de 2012, representou uma grande vitória para a sociedade. Em 28 de junho de 2013, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, o parecer favorável à PEC, porém, somente após acordo objetivando a criação de comissão especial formada por deputados e senadores para o debate sobre a conceituação de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Erradicação do trabalho escravo no Brasil
  • Trabalho escravo no brasil
  • Trabalho escravo no brasil hoje
  • trabalho HISTORIA ESCRAVOS NO BRASIL
  • Exploração do trabalho escravo no brasil
  • Trabalho escravo no brasil de hoje
  • O trabalho escravo na História do Brasil
  • Trabalho escravo no Brasil

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!