Trabalho empresarial

Vencimento e Pagamento

A indicação do vencimento constitui um requisito essencial da declaração ambiária e representa o momento no qual o valor do título pode ser exigido. No ntanto, se o emitente se esquecer de indicar o vencimento, o título permanece­, válido, pois a lei supre essa omissão entendendo que o título, nesta hipótese, e considera pagável à vista2~6. No mesmo sentido o disposto no art. 889, § 1°, o Novo Código Civil. O vencimento é importante ainda, para: marcar o termo nicial da fluência dos juros de mora; a determinação do início da contagem do razo prescricional; permitir ao devedor o depósito judicial da importância de­'ida; determinar os efeitos do endosso.

Tipos de Vencimento e Prazos de Apresentação

A soma cambial só pode ser exigida no vencimento. Porém, há duas modalidade de vencimento da letra: vencimento ordinário e vencimento extraordinário ou antecipado (Lei Uniforme, arts. 33 a 37).

Vencimento ordinário

O vencimento ordinário é aquele que consta da letra de câmbio como um de seus elementos literais, através da determinação da época do pagamento, ou aquele determinado por presunção legal (pagamento à vista, na omissão da data de pagamento - Lei Uniforme, art. 1°).
Tendo em vista que a maior parte da circulação dos títulos de crédito, hoje, se dá por meio de operações bancárias e, nestes casos, é comum os bancos darem aviso de vencimento dos títulos, indaga Pavone La Rosa se esse aviso constitui-se em um verdadeiro costume, em razão do qual o devedor possa considerar-se titular de um direito a ser avisado antecipadamente do vencimento, respondendo em sentido contrário.
A letra de câmbio pode ter seu vencimento à vista, a certo termo da vista, a certo termo da data ou em data certa (Lei Uniforme, art. 33).
Na modalidade de pagamento à vista, a letra de câmbio se vence no momento da sua apresentação, ou seja, no ato de exibição do título ao sacado, cabendo a este, ato contínuo, pagá-lo.
Como todos os atos relativos a