Trabalho empresarial
Embora inexistindo no Brasil registro de título de estabelecimento, sua proteção contra usurpação encontra-se na disposição genérica que coíbe atos ilícitos e na repressão penal estabelecida no art. 195 do Código de Propriedade Industrial.
5.9. Domicílio e estabelecimento principal.
Em regra, o domicílio da pessoa natural se fixa no lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo.
É possível ainda, que o empresário para o desenvolvimento de suas atividades, venha a utilizar-se de mais de um estabelecimento empresarial, e, nesse caso, surge a questão do estabelecimento principal.
6. Aspectos do estabelecimento: o aviamento e a clientela.
6.1. Noções
Aviamento = elemento incorpório do estabelecimento
Aviamento = estabelecimento empresarial
Aviamento = atributo de estabelecimento comercial
Aviamento = estabelecimento + exercício da empresa
5.8. Título de estabelecimento.
Embora inexistindo no Brasil registro de título de estabelecimento, sua proteção contra usurpação encontra-se na disposição genérica que coíbe atos ilícitos e na repressão penal estabelecida no art. 195 do Código de Propriedade Industrial.
5.9. Domicílio e estabelecimento principal.
Em regra, o domicílio da pessoa natural se fixa no lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo.
É possível ainda, que o empresário para o desenvolvimento de suas atividades, venha a utilizar-se de mais de um estabelecimento empresarial, e, nesse caso, surge a questão do estabelecimento principal.
6. Aspectos do estabelecimento: o aviamento e a clientela.
6.1. Noções
Aviamento = elemento incorpório do estabelecimento
Aviamento = estabelecimento empresarial
Aviamento = atributo de estabelecimento comercial
Aviamento = estabelecimento + exercício da empresa
5.8. Título de estabelecimento.
Embora inexistindo no Brasil registro de título de estabelecimento, sua proteção contra usurpação encontra-se na