Trabalho empresarial

1536 palavras 7 páginas
5.8. Título de estabelecimento.

Embora inexistindo no Brasil registro de título de estabelecimento, sua proteção contra usurpação encontra-se na disposição genérica que coíbe atos ilícitos e na repressão penal estabelecida no art. 195 do Código de Propriedade Industrial.

5.9. Domicílio e estabelecimento principal.

Em regra, o domicílio da pessoa natural se fixa no lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo.
É possível ainda, que o empresário para o desenvolvimento de suas atividades, venha a utilizar-se de mais de um estabelecimento empresarial, e, nesse caso, surge a questão do estabelecimento principal.

6. Aspectos do estabelecimento: o aviamento e a clientela.

6.1. Noções

Aviamento = elemento incorpório do estabelecimento
Aviamento = estabelecimento empresarial
Aviamento = atributo de estabelecimento comercial
Aviamento = estabelecimento + exercício da empresa
5.8. Título de estabelecimento.

Embora inexistindo no Brasil registro de título de estabelecimento, sua proteção contra usurpação encontra-se na disposição genérica que coíbe atos ilícitos e na repressão penal estabelecida no art. 195 do Código de Propriedade Industrial.

5.9. Domicílio e estabelecimento principal.

Em regra, o domicílio da pessoa natural se fixa no lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo.
É possível ainda, que o empresário para o desenvolvimento de suas atividades, venha a utilizar-se de mais de um estabelecimento empresarial, e, nesse caso, surge a questão do estabelecimento principal.

6. Aspectos do estabelecimento: o aviamento e a clientela.

6.1. Noções

Aviamento = elemento incorpório do estabelecimento
Aviamento = estabelecimento empresarial
Aviamento = atributo de estabelecimento comercial
Aviamento = estabelecimento + exercício da empresa
5.8. Título de estabelecimento.

Embora inexistindo no Brasil registro de título de estabelecimento, sua proteção contra usurpação encontra-se na

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