Trabalho empregador domestico

Páginas: 3 (528 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Felizmente novos acréscimos, a Lei que garante os direitos dos empregados domésticos foram aprovadas no Senado Federal, devendo seguir agora para a comissão especial da Câmara dos Deputados para servotada.
Os trabalhadores domésticos no Brasil chegam a 7,2 milhões dos quais, 2 milhões não tem carteira assinada, trabalhando na informalidade, por necessidade de ganhar o sustento para manter suasfamílias.
Muitos empregadores sofrerão as conseqüências destas novas medidas, pois são também trabalhadores de classe média, que não tem grandes salários, mas precisam ter alguém em casa para cuidardos filhos. Outros, tem condições, podem pagar bons salários, bem como as demais vantagens, mas gostam de explorar os mais humildes.
Felizmente a Lei 5859 de 11 de dezembro de 1972, que deu origemaos direitos trabalhistas já existentes, amplia benefícios aos empregados domésticos, assegurando direitos semelhantes aos trabalhadores da iniciativa privada, através da emenda constitucional 478/10conforme segue:
1 – Jornada Semanal de 44 horas
2 – Direito a hora extra
3 – Adicional por trabalho noturno
4 – (FGTS)Fundo de Garantia por tempo de serviço
5 – Salário Família
6 – AuxilioCreche
Se por um lado estas medidas irão onerar o bolso do empregador, por outro se faz justiça com uma categoria, que trabalha como as demais, sem receber os mesmos benefícios.
Quando os empregadosdomésticos trabalharem em horário extra, além de receber as horas trabalhadas, verão os reflexos, também, sobre o 13 salário e férias, por exemplo. Se houver dispensa do trabalho a multa será de 40%sobre esses 8%. O custo do trabalho poderá aumentar em 8% ao mês, por conta do recolhimento ao FGTS.
Benefícios já existentes através da Lei 5859 de 11 de Dezembro de 1972:
1 – Carteira de trabalhoassinada, desde o primeiro dia de trabalho.
2 – Ferias remuneradas ( 20 dias)
3 - Vale transporte – Lei 7418/85
A Constituição Federal de 1988, artigo 7
Estendeu diversos direitos já garantidos...
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