Trabalho educacional

TRABALHO TEORIA GERAL DO CRIME

REVISÃO DA PROVA

1) Explique os seguintes princípios, indicando a garantia que eles trazem consigo:

a) Principio da Intranscendência:

Segundo tal princípio a pena não passara da pessoa do condenado. Este princípio, também chamado de pessoalidade, confere ainda a extinção da punibilidade pela morte do agente. Tal princípio está previsto no art. 5º, XLV da CF, que declara:
"nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;"Ou seja , veda se estender a pena ou efeitos desta a terceiros que não tenham participado do crime.

b) Principio da Culpabilidade:

O princípio da culpabilidade deve ser entendido, como repúdio a qualquer espécie de responsabilidade pelo resultado, ou responsabilidade objetiva. O agente tem que agir com dolo ou culpa na ação delituosa para que se possa puni-lo . Segundo Rogério Greco o princípio da culpabilidade possui três sentidos fundamentais: culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico de crime. Ou seja, no crime existe o fato típico, a ilicitude e a culpabilidade; outro fator seria a culpabilidade como princípio medidor da pena, ou seja, o juiz na fixação da pena terá sua atenção voltada para a culpabilidade do agente. Além de como dito acima impedir responsabilidade penal objetiva.

2) Marque C para as alternativas corretas e E para as erradas:

( E ) a) O Princípio da legalidade impede que a interpretação analógica seja realizada em prejuízo do réu.

Justificativa: Segundo Rogério Greco na interpretação analógica existe uma fórmula casuística que servira de norte ao interprete e essa formula atende ao princípio da legalidade detalhando as demais situações.

( E ) b) A interpretação histórica é