trabalho economia 0906

Introdução
Economia Política é uma ciência que estuda os fenômenos sociais, pelos quais se busca a satisfação das necessidades econômicas das pessoas(aquisição de bens, prestação/utilização de serviços etc) numa dada sociedade.

No entanto a Economia Política tem relação com vários ramos do Direito, como escolha abordamos o ramo do Direito Tributário.

Direito Tributário

O estudo do Direito Tributário Brasileiro desde meados do século passado conta com um método ligado fortemente ao legalismo formal, rechaçando elementos advindos de outras searas do conhecimento, principalmente da Economia. A dogmática tributária é a ciência que estuda as normas jurídicas tributárias e a Economia é a ciência que estuda as relações entre meios e fins, sendo ciências distintas e autônomas, cada com seus métodos e princípios. No entanto, as constatações de cada uma dessas ciências pode contribuir para a evolução da outra. Tendo em vista que ambas as ciências estudam o tributo, suas constatações sobre o tema servem de contribuições para todas as ciências.
O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição
Brasileira estão elencados abaixo:

Princípio da legalidade
O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento dos tributos, sem garantia alguma que protegesse os cidadãos contra os excessos cometidos.

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