Trabalho ECA

Páginas: 9 (2127 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO

Esta seção trata em três artigos da apuração de irregularidades ocorrida em entidade, governamental ou não, de atendimento a crianças e adolescentes. O início do procedimento se dá mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, conforme o disposto art. 95 do Estatuto, que lhesincumbe o dever de fiscalização das entidades de atendimentos.

Sendo o procedimento de apuração de irregularidades das entidades iniciado por portaria ou representação, os fatos devem ser expostos de forma clara e resumida, sob de invalidação, indicando as irregularidades, os autores, qualificação dos mesmos e os meios de prova.

Nos moldes do art. 191, parágrafo único, se existir gravesirregularidades o juiz poderá, ouvindo previamente o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada. Neste caso, o § 2º determina que a autoridade judiciária o oficie autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição evitando, assim, a paralização das políticas públicas destinadas àcriança e ao adolescente.


Jurisprudência


Apelação Cível n. 2011.088503-1, da Capital
Relator: Des. Nelson Schaefer Martins


REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLOS. MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE 05 (CINCO) NAOS EM CRECHE PÚBLICA. PREFACIAL DE IMPOSSIBLIDADE JURÍDUCA DO PEDIDO. PODER JUDICIÁRIO QUE DESFRUTA DE LETIMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INTERVIR NA ATUAÇÃODE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE ESTEJA A DESCUMPRIR POLÍTICA SOCIAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DEIXAR DE ATENDER A PRECEITO DE DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO ESTÁ NO RESTRITO ÂMBITO DA NORMA PROGRAMÁTICA E REVESTE-SE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6°, 208, INC. IV 3 227, CAPUT. RECURSODESPROVIDO.

No procedimento de apuração de irregularidades, a citação do dirigente das entidades deverá ser feita pessoalmente por oficial de justiça, ou por hora certa, para que o mesmo possa apresentar a sua alegação dos fatos, juntar documentos e indicar os meios de provas legalmente admitidos. Sendo citado, o art. 192 determina o prazo de 10 dias para que o dirigente apresente a respostaescrita.

Nos termos do art. 193, caput, com término do prazo legal para a apresentação de resposta, sendo esta apresentada ou não, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento, se for necessária a produção de prova oral, ou o juiz poderá proferir sentença, na forma do art. 330 do CPC.

Segundo o § 3° do art.193, antes de aplicar as medidas do art. 97, o juiz poderá determinar um prazo paraque as irregularidades sejam sanadas. Se as irregularidades forem reparadas dentro do prazo fixado com a satisfação das exigências requeridas, o processo será extinto sem julgamento de mérito.


DA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE


Esta seção trata da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. O iníciodo procedimento se dá pela indicação dos meios de provas mediante representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou através da elaboração de um auto de infração nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 194. Ao infrator deverá ser garantido o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, previsto no art. 5°, LV, da CF.

O prazo concedido pelo art.195 para a apresentação de defesapelo requerido é 10 dias a partida da data de intimação, que poderá ser feita, nos termos do art. 195, incisos I, II, III, e IV, pelo autuante, no próprio auto, por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, por via postal ou por edital. Tendo em vista que o a art. 212 do ECA determina que a defesa será feita por contestação subscrita por advogado com poderes específicos, caso a...
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