Trabalho DRT

Introdução
O presente trabalho abordara de uma forma breve a respeito do despacho saneador, para que se dea inicio a este tema passarei a definir o presente tema.
Despacho saneador é aquele no qual o juiz separa as questões prévias do mérito da causa, sana as irregularidades e nulidades, verifica a legitimidade das partes, a existência do legítimo interesse moral ou económico e decide sobre provas úteis ao processo, sendo que, caso não haja a necessidade de produção de mais provas, o feito será julgado antecipadamente, no estado em que se encontra. "O novo código reservou o nome de despacho saneador não para o que expugne o processo de seus vícios e irregularidades, sim para aquele que o declara livre desses mesmos vícios e em condições de prosseguir na fase instrutória. O saneador, portanto, é decisão sempre Interlocutória, insusceptível de pôr fim ao processo, que apenas resolve, com força preclusiva, questões incidentes, relativas aos pressupostos processuais, condições das acções e validades dos actos dos procedimentos na fase postulatória.

Processual civil Despacho Saneador

Sucinta fundamentação. Nulidade inexistente. Legitimidade passiva da agravante reconhecida. Interesse processual presente. Requerimento de denunciação á lide superado. Cerceamento de defesa. Ausente.
1. A decisão que se reporta à motivação contida no parecer exarado pelo Ministério Público Federal, não apresenta nulidade, nos termos do artigo 93 , IX , da Constituição Federal , porquanto, não é fora de propósito reportar-se à motivação contida naquela peça e expender, ainda que incisivamente, outras razões, não sendo exigível, na hipótese, alentada fundamentação.
2. Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 6.938 /81 o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indemnizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afectados por sua actividade. Trata-se, pois, de responsabilidade objectiva, ou seja, aquela que nasce