Trabalho domestico

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( Art. 7º, “a” da CLT – não se aplica aos domésticos a CLT.

➢ Lei 5859/72 – Lei do Empregado Doméstico.

( A lei ao estender alguns direitos aos domésticos, tais como CTPS, férias remuneradas e previdência social.

( Art. 1º: define empregado doméstico

Na relação de empregado doméstico, como acontece em qualquer tipo de atividade, o trabalhador deve prestar pessoalmente os serviços contratados, sob o poder de comando do empregador (subordinação jurídica), que é o responsável pela atividade desenvolvida paga os respectivos salários.[1]

A exigência da continuidade da prestação de serviços está a evidenciar que aquele que trabalha, eventual ou episodicamente, como diarista ou tarefeiro na residência do contratante, deste não é empregado. Ainda que ele não assuma o risco da atividade realizada, como acontece com o trabalhador autônomo, a descontinuidade da relação de trabalho descaracteriza a relação de emprego.[2]

( Pessoa natural;

( Serviço de natureza contínua;

( Sem finalidade lucrativa: presta serviço das necessidades da família;

( No âmbito residencial: não significa que seja só dentro de casa. Ex.: motorista.

( Mediante salário: tem onerosidade.

( Art. 2º: Direito à CTPS assinada e inclusão na Previdência Social.

( Art. 3º: férias - 20 dias úteis após cada período de 12 meses.

( Art. 3º-A: faculta sua inclusão no regime do FGTS, conseqüentemente a seguro desemprego, mediante requerimento do empregador.

( Art. 6º-A: garante o seguro desemprego se inscrito no FGTS.

( Outros direito

( Art. 7º § único da CRFB

( Prescrição? – não tem prescrição (vide Constituição Federal art. 7º, XXIX)

( Férias proporcionais:

• Dec. 71.885 de 09/03/1973;

• Decreto Não pode criar direitos que a Lei não criou.

(TRABALHO RURAL

➢ Art. 7º, “b”, CLT