Trabalho direito

Lei n° 11.778 de 25/09/2008

1 – PRAZO

1. O estágio terá duração de 24 meses, sendo vedada a sua vigência por prazo superior a 02 (dois) anos.

2. O prazo acima fixado poderá ser eventualmente prorrogado ou modificado por instrumento complementar, desde que não ultrapasse o período de (02) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais, e desde que quaisquer das partes não peça sua rescisão por escrito, com 10 (dez) dias de antecedência.

3. A rescisão de Convênio ao qual este compromisso está vinculado não acarretará, obrigatoriamente a rescisão do presente instrumento.

1. – NATUREZA JURÍDICA

1. Consoante dispõe expressamente o convênio e em razão de seu enquadramento legal específico, o presente compromisso não tem natureza salarial, não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício.

2. – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONCEDENTE

1. A EMPRESA CONCEDENTE se compromete a proporcionar ao ESTAGIÁRIO (A) atividade de aprendizagem social, profissional e cultural, compatíveis com o seu curso.

2. A EMPRESA CONCEDENTE designa, o que ocupa o cargo de sócio administrador, possuindo formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do ESTAGIÁRIO (A), para ser Coordenador Interno do Estágio/Supervisor, incumbindo-lhe elaboração e supervisão de programa compatível para tal fim, de até 10 (dez) estagiários simultaneamente.

3. Compete á EMPRESA CONCEDENTE efetuar o pagamento mensal de bolsa complementação educacional no valor de R$ 4,00 hora, calculado sobre as horas de presença, que serão comprovadas nos termos do seu regulamento interno, e auxílio transporte, observadas as disposições contidas no art. 12 da Lei n° 11.778 de 25/09/2008.

4. Cabe à EMPRESA CONCEDENTE o pagamento do prêmio do seguro contra riscos de acidentes pessoais pela APÓLICE N° 200476, da empresa seguradora.

5. A EMPRESA