Trabalho Direito

02) Qual a diferença, para a legislação, entre licença ambiental e estudo ambiental? Licença Ambiental é caracterizada pelo ato administrativo, ou seja, uma medida que atende às razões impostas pela vontade da administração pública, em que o órgão ambiental estabelece condições, restrições e medidas para atividades que utilizem os recursos ambientais causando-lhes algum dano. Além disso, esse ato vale para a implementação, instalação e ampliação de algum empreendimento, em que tanto pessoa física ou jurídica deve executar o que foi imposto. Já os estudos ambientais estão relacionados com estudos realizados no local, ou empreendimento para a sua implementação, instalação, operação e ampliação, através de uma análise realizada no local para gerar um relatório contendo vários requisitos e etapas para a conclusão se essa área é adequada ou não causará danos extremamente devastadores para os recursos ambientais, a sociedade com a qual se estabelece ao redor do empreendimento. Desta forma, a principal diferença de uma licença ambiental e um estudo ambiental é que a primeira já estabelece as condições, restrições e medidas que foram concretizadas por meio desse estudo ambiental.

04) Qual o procedimento para renovação de uma licença?

O procedimento para renovação da licença de operação de uma atividade ou empreendimento são realizados por meio de um formulário eletrônico de auto declaração, onde o órgão ambiental competente entrará em contato com o respectivo empreendedor em cento e vinte dias antes de sua expiração, desta forma, se isto não ocorrer o prazo fica prorrogado automaticamente até a manifestação do mesmo. Esse prazo de renovação da licença de operação é fixado na própria licença adquirida pelo empreendedor.

05) Se um empreendedor cumpre rigorosamente os requisitos e as condicionantes previstas na licença ambiental poderá esta ser cassada (revogada) por ato unilateral do poder público? Não. Pois, um empreendedor segundo o Art