Trabalho Direito Penal II 1 Bi

Páginas: 10 (2280 palavras) Publicado: 13 de setembro de 2015
Trabalho Direito Penal II
Questão 01 (1,0 ponto)
“Como é sabido, a Política Criminal, desde sua criação por Von Liszt, tem por finalidade a elaboração de estratégias de prevenção e combate ao crime, a partir dos estudos científicos elaborados pelos criminólogos, com base em critérios axiológicos de conveniência e oportunidade (ou seja, dependendo das necessidades do momento histórico em que apolítica se converte em lei). Ao transformar a culpa consciente em dolo eventual com o objetivo de punir de forma mais severa os autores de crimes imprudentes no trânsito, reduzindo assim sua incidência, o aplicador da lei penal confunde as funções das ciências que compunham a gesamte Strafrechtswissenchaft de Von Liszt, permitindo que as necessidades da Política Criminal (isto é, a prevenção e ocombate da imprudência no trânsito) se imiscuam na determinação de conceitos basilares da Dogmática Penal, verdadeiros baluartes da responsabilidade penal subjetiva, como são os conceitos de dolo e culpa, colocando em grave risco os direitos e garantias constitucionais do acusado (entre eles, o princípio in dubio pro reo, que impõe a condenação por culpa quando o dolo não reste inexoravelmentecomprovado)”. (fragmento do texto “O STF e o homicídio culposo no trânsito: o direito penal ainda é a ‘insuperável barreira’ da política criminal”)

No que diz respeito ao tema da embriaguez (por álcool e substância de efeitos análogos) e sua relação com a responsabilidade penal, considerando-se também a leitura do texto “O STF e o homicídio culposo no trânsito: o direito penal ainda é a ‘insuperávelbarreira’ da política criminal”, responda as seguintes questões:
a) O que é a teoria da actio libera in causa e quais são os seus reflexos para a responsabilidade penal em caso de embriaguez?

A teoria da actio libera in causa pode ser compreendida nos casos em que alguém, em situação de não imputabilidade, causa por ação ou omissão, um resultado punível, tendo-se colocado naquele estadopropositalmente com o intuito de produzir o evento lesivo, ou mesmo sem a intenção de produzí-lo, pudesse ter previsto o resultado, quando podia e devia prever.
A problemática da actio libera in causa caracteriza-se naqueles casos em que o agente é inimputável no momento da realização da conduta típica, havendo agido dolosa ou culposamente em um momento anterior, em que ainda era um sujeito imputável.Assim, a imputabilidade é transferida para o momento antecedente à prática delitiva.
Com relação ao problema da embriaguez, a despeito da responsabilidade penal, o código aceitou a Teoria da Actio Libera in Causa, que não se limita ao estado de inconsciência preordenado, mas a todos os casos em o agente deixa se arrastar para o estado de inconsciência. Quando voluntária ou culposa, a embriaguez, aindaque plena, não isenta de responsabilidade, ou seja, não exclui a imputabilidade penal (art. 28, II, CP) e nos casos de preordenada, ainda constitui circunstância agravante (art.61, II, l, CP).
No entanto, a actio libera in causa não abrange aquelas situações em que o agente quer ou imprudentemente se embriaga sem que lhe fosse previsível a ocorrência de um fato delituoso. Poderá o agente praticarum ilícito penal em estado de embriaguez, que era absolutamente imprevisível, no momento ou antes de embriagar-se. E quando há imprevisibilidade não se pode falar de actio libera in causa, diante da impossibilidade de se relacionar esse fato a uma formação de vontade contrária ao Direito, anterior ao estado de embriaguez. Deste modo, acaba-se por prever hipótese de responsabilidade penalobjetiva, o que afronta os princípios da responsabilidade penal subjetiva (culpabilidade) e da legalidade.
b) O estado de embriaguez é capaz de presumir a existência de dolo eventual? Justifique a resposta.

Depende, o que se destaca nas decisões é que deve ser analisado o caso em concreto, observado a intenção do agente quando ainda não estava no estado de embriaguez, e encontrando-se neste estado, a...
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