TRABALHO DIREITO CIVIL CONTRATOS

FAIS/ UNIC

Acadêmica: Katrini Portela
5° Semestre A Noturno Curso: Direito
Docente: Fernando Mascarello;
Direito Civil – Contrato

Prova Parcial II

Questão 39

Conceitue o contrato estimatório apontando os seus requisitos mínimos. O contrato estimatorio também chamado de contrato de consignação, tem por objeto bens móveis somente, na qual o proprietário torna-se o consignante e assim podendo realizar negócios mercantis. Esse tipo de contrato funciona da seguinte forma, o consignante passa o bem móvel para o consignatário lhe dando autoridade para vende-lo a terceiros, pagando à ele o preço e atendendo as condições estabelecidas entre ambos, sem que haja transferência de propriedade. O doutrinador Washington de Barros Monteiro classifica esse tipo de contrato da seguinte maneira:
- De natureza real, pois se aperfeiçoa com a entrega do bem ao consignatário;
- Oneroso, pois ambos receberão pela realização deste contrato;
- Comutativo, pelo fato de não envolver risco algum para as partes e;
-Bilateral ou Sinalagmático por acarretar obrigações recíprocas.
Essa classificação também é feita pelo grande doutrinador Silvio de Salvo Venosa, que ainda traz consigo um conceito mais esclarecedor: “O consignatário, recebe a coisa com a finalidade de vendê-lo a terceiro, segundo preço e condições estabelecidas pelo consignante, que os estima, assim dando a sua denominação.” De acordo com o artigo 535 do Código Civil de 2002, podemos verificar que não há exoneração de obrigação de pagamento com relação ao consignatário, tendo também a obrigação de restituir o bem que ficou sob sua posse no determinado prazo.

Bibliografia
- Curso de Direito Civil, Washington de Barros Monteiro;
- Direito Civil, Vol III, Silvio de Salvo Venosa.