Trabalho Direito ambiental Artigo 225 CF/88

Fadisp
Direito

Edmilson Bartholomeu

Direito Ambiental

São Paulo
2015

Artigo 225 da Constituição Federal Brasileira

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

No artigo 225 CF/88 temos os deveres as diretrizes para conservação do meio ambiente e que todo cidadão brasileiro tem o direito de um sistema equilibrado, com qualidade de vida que esta no art. 5º da CF, pois se trata de um direito fundamental, de interesse difuso, quem tem a obrigação de proporcionar e o Estado e o Poder Publico mas temos uma imposição quanto a responsabilidades, que tem que defende-lo e preserva-lo para futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
No paragrafo a Constituição Federal incumbiu ao Poder Publico os deveres e ações planejadas por parte do Estado para o equilíbrio ambiental.

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas

Temos que promover o manejo correto para a preservação do ecossistema e das espécies, o Estado tem que ser o agente fiscalizador, com incentivos para poder chegar ao nosso objetivo.

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
Este inciso II e regulamentado pela Lei n. 8.974 / 95, estabelece técnicas de engenharias autorizadas pelo Estados para manejo ou manipulação genética de organismos geneticamente modificados para a sua preservação.

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos