Trabalho Direito Administrativo

Páginas: 6 (1348 palavras) Publicado: 14 de setembro de 2015


Curso: Direito.
Disciplina: Direito Administrativo II
Nome: Fábio Barros Rodrigues
Periodo: 6º período
Matrícula: 150821-3N

PODER DE POLÍCIA
Atribuição (ou poder) conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário. Também é chamado de “polícia administrativa”. Decorre da supremacia do interesse público emrelação ao interesse do particular, resultando limites ao exercício de liberdade e propriedade deferidas aos particulares. Assim, o exercício de direitos individuais deve atender ao interesse público, ao bem-estar social, sujeitando-se a imposições oriundas da Administração. É o que ocorre para o exercício de profissões, instalação e funcionamento de lojas comerciais, e mesmo para as construçõesresidenciais ou comerciais. Nessas hipóteses, necessariamente, o interessado deverá postular a obtenção de ato administrativo que retrate a possibilidade, à vista do interesse público, de exercer seu direito. A atuação do poder de polícia, que não se confunde com polícia judiciária e a repressiva de delitos, será exteriorizada pela concessão de licença ou de autorização concedidas por alvará.
Afinalidade do poder de polícia é a defesa do bem-estar social, a proteção do interesse da coletividade, ou mesmo do Estado, encontrando limites nos direitos fundamentais assegurados no texto constitucional, e sendo sempre questionável perante o Judiciário, notadamente nas hipóteses de desvio de finalidade, abuso ou excesso de poder. Na contenção do exercício do poder de polícia atuam, sobretudo, osprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

ATRIBUTOS
A atuação administrativa é dotada, por vezes, de atributos que buscam garantir certeza de sua execução e verdadeira prevalência do interesse público. São três: discricionariedade (a lei concede ao administrador a possibilidade de decidir o momento, as circunstâncias para o exercício da atividade — concede-lhe oportunidade e conveniênciaa seu juízo); autoexecutoriedade (o ato será executado diretamente pela Administração, não carecendo de provimento judicial para tornar-se apto); e coercibilidade (ao particular a decisão administrativa sempre será cogente, obrigatória, admitindo o emprego de força para seu cumprimento). Os atributos podem ou não estar presentes, conforme a modelagem ofertada pela lei à atuação administrativa.Assim, nem todos os atos decorrentes do poder de polícia serão, necessariamente, discricionários, porquanto é factível que a lei previamente estabelece modos de obtenção, pelo particular, do ato resultante da atuação, não concedendo ao agente público outra opção que não seja o deferimento, como ocorre, por exemplo, com as licenças para a edificação residencial se o detentor do domínio satisfaz todasas exigências legais a serem cumpridas pelo particular. Também não há autoexecutoriedade em todas as manifestações derivadas do poder de polícia; a lei concede o atributo permitindo a execução pela via administrativa. Não há autoexecutoriedade sempre que a decisão somente se materializar pelo concurso do Judiciário, como ocorre na execução de multas não pagas. Pode-se, no entanto, compreender quea autoexecutoriedade significa a possibilidade de a Administração decidir (impondo uma obrigação, por exemplo) e a possibilidade de ela própria executar a sua decisão, ou seja, tornar exigível (o que sempre ocorre) e executar o seu ato (o que depende da lei ou da situação emergencial concreta). A coercibilidade, por fim, estará sempre presente, já que indissociável da autoexecutoriedade.
Aautoexecutoriedade afasta a necessidade de observância, para a edição e efeitos do ato, dos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto ter-se a prevalência do interesse público (nesse sentido, RT, 692:77).
A fiscalização exercida pela Prefeitura Municipal em bares e restaurantes, por exemplo, decorre do exercício do poder de polícia. Fácil conhecer os atributos mencionados: a autoridade...
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