Trabalho de P s Gradua o Elemento do Direito do Consumior 2

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Pós Graduação em Responsabilidade Civil

Trabalho de Elemento do Direito do Consumidor

Rio de Janeiro
2015

1 – Evolução da Proteção ao Direito do Consumidor
A origem do consumidor é atribuída aos EUA, pois foi o país que primeiro dominou o capitalismo, sofrendo a conseqüência do marketing agressivo da produção, da comercialização e do consumo em massa. Encontra-se na doutrina, que os primeiros movimentos de que se tem notícia ocorreram no séc. XIX. Contudo, há contornos de aplicação da proteção do consumidor desde a Lei das Doze Tábuas, na qual o comprador podia exigir do vendedor uma declaração solene, definindo as qualidades essenciais da coisa vendida. Tal declaração responsabilizava o vendedor, proibindo-o de realizar publicidade enganosa. O vendedor nesta época já deveria agir com transparência. Além da Lei das Doze Tábuas, podemos também destacar que o Código de Hamurabi já demonstrava preocupação em proteger o consumidor contra o lucro abusivo nas relações de compra e venda. De acordo com a lei 235 do Código de Hamurabi, “o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de até um ano (...)". Esta norma antiga já nos remete aos vícios redibitórios e às regras de enriquecimento sem causa.
Outro exemplo é a lei 233, na qual o arquiteto que viesse a construir uma casa cujas paredes se revelassem deficiente teria a obrigação de reconstruí-las ou consolidá-las as suas próprias expensas. Neste sentido, extremas seriam as conseqüências de desabamentos com vítimas fatais: o empreiteiro da obra, além de ser obrigado a reparar os danos causados ao empreitado, sofria punição de morte, caso houvesse o desabamento vitimando o chefe de família. Se morresse o filho do dono da obra, haveria pena de morte para o respectivo parente do empreiteiro, e assim por diante.
Outra situação ocorria na Índia do século XII a.C., lá o sagrado Código de Massú previa multa e