Trabalho De Tribut Rio 17 05

FACULDADE DOCTUM DE JUIZ DE FORA

ADALBERTO RODRIGUES DE CASTRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL APLICADO AS EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS NOS SEGUINTES REGIMES

JUIZ DE FORA
2015

Título: APS
Descrição: O aluno(a) deverá elaborar uma análise sistemática do sistema tributário internacional aplicado as empresas coligadas e controladas nos seguintes regimes; Regime de tributação diferenciada (paraísos fiscais), Regime com Tratado de Bilateralidade visando se evitar a Bitributação, Regime sem Tratado de Bilateralidade e não inseridos no conceito de paraísos fiscais.
Valor: 20 pontos
Carga horária de APS: 7h
Falar sobre o sistema tributário internacional aplicado as empresas coligadas e controladas nos diversos regimes nos remete a analisar os acontecimentos a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória 2.158-35/2001, em especial de seu artigo 74, que trata da incidência do Imposto de Renda (IR) e Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) na data do balanço que tiverem sido apuradas sobre as empresas controladas e coligadas situadas no exterior, assunto esse motivo de diversas discussões judiciais, pois a arrecadação desses tributos fortalecem os cofres públicos, mas ao mesmo tempo trás consigo alguns questionamentos sobre controladas situadas em países de tributação diferenciada (paraísos fiscais) e controladas situadas em países de tributação similar com tratados para evitar a dupla tributação formalizado com o governo brasileiro.
Um ponto de atenção é que em ambas as situações temos um risco muito grande sobre as operações empresariais, formalizando o impacto direto sobre os métodos elisivos de carga tributárias, que em sua maioria decorrem dos desdobramentos de planejamentos tributários já formalizados e consolidados no cotidiano empresarial.
Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão de 10.04.2013, o julgamento da ADI 2.588, que versava sobre a constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158-35/01. A norma determina que os