trabalho de teoria

Páginas: 4 (913 palavras) Publicado: 26 de setembro de 2013
Direito Penal
CASO CONCRETO II
1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
No dia 05 de abril de 2008, por voltadas 18h, na Av. República Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustrese duas grades de ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de locação. Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia havia o abandonado sem efetuar opagamento do último aluguel, bem como constatou a apropriação dos objetos acima descritos, que guarneciam parte do imóvel conforme descriminado no contrato de locação.
Dos fatos narrados, Belízia,restou denunciada pelo delito de apropriação indébita, previsto no art.168, do Código Penal, tendo a sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento de que sua conduta configurava mero ilícito civil, nãohavendo falar em responsabilização penal.
Apropriação indébita
Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Ante oexposto, é correto afirmar que a decisão do magistrado teve por fundamento qual(is) princípio(s) norteador(es)de Direito Penal? Responda de forma fundamentada.
Resposta: A decisão do magistrado tevepor fundamento norteador o principio da intervenção mínima, onde versa, que o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social, se realmente necessário e eficaz, em relação aosdemais ramos do Direito, orientando o poder incriminador do estado e preconizando que o crime só é legitimo, construindo-se meios necessários para a proteção de bens jurídicos relevantes. Portanto oDireito Penal não pode ser utilizado como mecanismo de resolução de ilícitos civis, tendo para tanto o código Civil como mecanismo suficientemente apto para estabelecer a paz jurídica entre as partes...
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