Trabalho de Teoria Geral do Processo

COMPETÊNCIA, PROBLEMÁTICA DA AÇÃO E DO PROCESSO.

Relatório apresentado como Atividade de Trabalho Pratica Supervisionada ministrada na disciplina Teoria Geral do Processo no 2º período do Curso de Direito da Faculdade de Negócios de Belo Horizonte - Anhanguera.
Docente: Eduardo Dahas

BELO HORIZONTE
2014
FACULDADE DE NEGÓCIOS DE BELO HORIZONTE

COMPETÊNCIA, PROBLEMÁTICA DA AÇÃO E DO PROCESSO.

BELO HORIZONTE
2014
1 – DA COMPETÊNCIA: Conflito de Competência:
Número do 1.0000.13.068239-6/000 Numeração: 0682396-
Relator: Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade
Relator do Acordão: Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade
Data do Julgamento: 19/11/2013
Data da Publicação: 27/11/2013

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - INTERESSE DE MENOR - COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.13.068239-6/000 – COMARCA DE IPATINGA - SUSCITANTE: JD VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE I - SUSCITADO(A): JD V FAZ PUBL AUTARQUIAS COMARCA IPATINGA - INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO IPATINGA

Descrição do Caso:

Verifica-se inicialmente no acórdão que se trata de um conflito negativo provocado por meio de determinada decisão, sendo que quem alegou o conflito de competência foi o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ipatinga/MG, contra o Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga.

Órgão Julgador:

1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob o relator da Desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade.

Razões de reforma ou manutenção da decisão:

Inicialmente a desembargadora supracitada determinou que o juízo suscitante (Juiz da Vara da Infância e Juventude) resolvesse a lide, tudo em caráter provisório, sendo: as medidas de urgências referente ao processo principal.
No