Trabalho De Sucess O 2 1

Páginas: 6 (1366 palavras) Publicado: 20 de abril de 2015
1) Jurisprudência

Processo: REsp 1.330.165-RJ
Relator(a): MINISTRA NANCY ANDRIGHI
julgamento : 13/5/2014
Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA
Informativo nº 0544

Terceira Turma
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO HERDEIRO DEVEDOR DE ALIMENTOS.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR NO ROSTO DOS AUTOSDO INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO PELOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAMÍLIA. ART. ANALISADO: 685-A, CPC. Ação de execução de alimentos distribuída em 22⁄08⁄1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30⁄05⁄2012. Discute-se a possibilidade de adjudicação, pelos credores de alimentos, dos direitos hereditários do devedor, penhorados no rosto dosautos de inventário, bem como qual o Juízo competente para fazê-lo. Considerando-se que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art.591 do CPC); que, desde a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro, como bem imóvel indivisível; e que a adjudicação de bem imóvel étécnica legítima de pagamento, produzindo o mesmo resultado esperado com a entrega de certa quantia; exsurge, como corolário, a conclusão de que os direitos hereditários do recorrido podem ser adjudicados para a satisfação do crédito dos recorrentes. Ante a natureza universal da herança, a adjudicação dos direitos hereditários não pode ser de um ou alguns bens determinados do acervo, senão dafração ideal que toca ao herdeiro devedor. Na espécie, a adjudicação do quinhão hereditário do recorrido, até o quanto baste para o pagamento do débito, autoriza a participação dos recorrentes no processo de inventário, sub-rogando-se nos direitos do herdeiro, e se dá pro soluto até o valor do bem adjudicado. Assim como o Juízo de Família determinou, por carta precatória, a penhora dos direitoshereditários no rosto dos autos do inventário, que tramita perante o Juízo de Órfãos e Sucessões, incumbe-lhe o prosseguimento da execução, com a prática dos demais atos necessários à satisfação do crédito, adjudicando aos credores, se o caso, a cota-parte do devedor de alimentos, limitado ao valor do débito. Recurso especial conhecido e provido.

Comentário sobre a Jurisprudência:
De acordo com artigo1.793 do CC, os direitos conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou do direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente . A cessão pode ser feita gratuita ou onerosamente, ou seja, quando há ou não contraprestação pelo cessionário, equiparando-se aos contratos de compra e venda ou doação, respectivamente . Visto na jurisprudência acima , o entendimento doSTJ , será possível que os direitos hereditários do devedor de alimentos sejam adjudicados , se o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, e se desde a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro na condição de imóvel indivisível Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, é uma técnica legítima de pagamento , a adjudicaçãodos direitos hereditários será possível em crédito alimentar. A ministra ressaltou também , que deve ser respeitado o direito de preferência dos demais herdeiros na adjudicação , pois os demais herdeiros podem ter interesse de manter o condomínio apenas entre os sucessores do falecido .

2) Jurisprudência

Processo : REsp 1.184.492-SE
Relator(a): MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Julgamento : 1º/4/2014Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA
Informativo nº 0541

Terceira Turma
DIREITO CIVIL. INOPONIBILIDADE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO CASO DE COPROPRIEDADE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO.
CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO PREEXISTENTE À ABERTURA DA SUCESSÃO. ART. ANALISADO: 1.611, § 2º, do CC⁄16. Ação reivindicatória...
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